Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), ex-coordenador e atual tesoureiro da bancada da bala, visa proibir a utilização de imagens de câmeras corporais na Justiça como prova de crimes cometidos por policiais em serviço. O parlamentar argumenta que esses dispositivos forçam os policiais a “produzir provas contra si mesmos”.
De acordo com Juliana Dal Piva, do ICL Notícias, a proposta estabelece que as gravações das câmeras corporais poderiam ser usadas apenas para “treinamento e aprimoramento dos procedimentos operacionais dos agentes de segurança” e “fiscalização interna e controle administrativo das ações policiais”. Dessa forma, a punição de delitos cometidos por policiais ficaria a cargo exclusivamente das próprias corporações policiais.
Na justificativa, Capitão Augusto afirma que a intenção é regulamentar “o respeito à garantia constitucional da não autoincriminação, segundo a qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”. No entanto, imagens de câmeras instaladas em fardas e viaturas têm sido fundamentais para revelar crimes graves, como execuções, tortura e corrupção, cometidos por policiais.
O projeto de lei contraria decisões judiciais de várias instâncias, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). No contexto da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, que reconheceu um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Rio de Janeiro, o STF determinou a instalação de câmeras nas fardas de todos os policiais civis e militares em serviço, como medida para reduzir a letalidade policial.
Para o jurista Nauê Bernardo Azevedo, advogado e cientista político que atuou em casos julgados no STF relacionados à atuação policial, o projeto representa um “expresso retrocesso” no controle da atividade policial.
“O uso de câmeras fora do contexto de privacidade do policial militar pode e deve acontecer enquanto meio de controle social, inclusive para proteger o próprio policial de abordagens violentas ou corruptas nas quais ele possa ser vitimizado”, argumentou Azevedo.
Capitão Augusto, por sua vez, reiterou os termos do projeto, afirmando que as câmeras são usadas apenas para punir os policiais. “Para ver como o único objetivo dessas câmeras é flagrar PMs que cometerem erro… Já partem da premissa que os PM estão trabalhando fora da lei. Que coloquem câmeras em todos os servidores públicos”, disse ele em resposta às críticas.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/bancada-da-bala-propoe-que-seja-proibido-o-uso-de-cameras-corporais-como-prova-contra-policiais/
