A defensora pública-geral do estado, Patrícia Cardoso Tavares, enviou um ofício a Comissão de Constituição de Justiça e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), se colocando à disposição do Parlamento para prestar esclarecimentos sobre a petição que subscreveu com o PSB, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão da operação policial no Complexo da Maré, ocorrida entre os dias 11 e 12.
A informação foi transmitida nesta terça-feira (18/06), pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), durante a sessão plenária. Na semana passada, o próprio Amorim, que avaliou o episódio como algo de “grande gravidade”, sugeriu que ela fosse convocada pela Casa para se explicar sobre o episódio.
Com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), o parlamentar protocolou o requerimento para a convocação da coordenadora do órgão. Nesta terça, no entanto, os deputados começaram a surgir que ela fosse convidada, uma vez que se mostrou disposta a colaborar.
Mas Amorim não afastou a possibilidade da convocação. Ele se mostrou incomodado com o teor do documento encaminhado. Nele, diz o deputado, a defensora sugere que não seria obrigada a aceitar uma convocação do Poder Legislativo por não ser secretária de estado.
De qualquer maneira, a maioria dos parlamentares avaliam que de fato ela precisa esclarecer o episódio. A decisão ou não de colocar o requerimento em votação ficará a cargo do presidente.
“Minha percepção é que ninguém abre mão de ter a defensora aqui para dar explicações sobre esse absurdo que foi assinar uma petição com um partido político. Ela se manifestou logo após a repercussão, mas o tom do ofício não me deixou satisfeito. Sua narrativa é que só um secretário de estado poderia ser convocado, o que é um equívoco, pois o artigo 180 da Constituição Estadual dá a Defensoria o status de Secretaria”, argumentou Amorim.
O plenário da Casa, acrescenta, pode ouvir qualquer autoridade do estado em qualquer um dos poderes. “Mas se a defensoria quiser comprar uma briga jurídica, se pode ou não ser convocada, nós topamos a briga”, completa.
Restrição nas operações
Desde 2019, as operações policiais no estado estão restritas por força da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada ADPF das Favelas. O documento foi proposto pelo mesmo PSB e deferido pelo ministro Edson Fachin. A arguição vem sendo criticada pela bancada da bala e a ala bolsonarista na Alerj.
O STF quer que o governo estadual encaminhe à Corte um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança.
Também determinou a criação do grupo de trabalho no CNJ para acompanhar o cumprimento da decisão e a instalação de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas e nas fardas dos agentes de segurança, com armazenamento digital dos arquivos.
Efeitos da petição
Para a indignação da ala governista, a petição do PSB com a Defensoria surtiu efeito. Por conta da operação, Fachin intimou o governador o Cláudio Castro (PL), na terça-feira feira (11/06), a prestar esclarecimentos sobre a ação policial. Além de apreensão de drogas e armas, 23 pessoas foram presas, dois policiais morreram e quatro pessoas da comunidade também morreram.
O governador afirmou que a operação teve seus objetivos “cumpridos” com inteligência e com o uso de tecnologia e garantiu que todos os protocolos estabelecidos pela ADPF foram cumpridos na operação.
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