A ONG Conectas Direitos Humanos denunciará à ONU (Organização das Nações Unidas), nesta segunda-feira (24), a tramitação da PEC das Drogas no Congresso Nacional e o que chama de “escalada legislativa contra os direitos fundamentais no Brasil”.
Segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo, no jornal Folha de S. Paulo, o alerta será feito durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da organização internacional. A ONG afirmará que, após aprovar o fim das chamadas saidinhas, o Legislativo brasileiro traz uma proposta que aprofunda os problemas da legislação penal e pode vitimar, principalmente, jovens negros.
“Em 2022, mais de 832 mil pessoas estavam privadas de liberdade, sendo que cerca de um terço é pela lei de drogas. O Estado brasileiro responde ao uso de substâncias com a proibição, punição, internação forçada e a violência policial que é, em muitos casos, letal”, diz o discurso preparado, obtido pela coluna.
“É urgente que o Estado brasileiro se abstenha de legislar contra direitos humanos no sistema de Justiça criminal e se comprometa com uma política de drogas fundamentada na redução de danos, implementando medidas de atenção e cuidado em liberdade que sejam construídas com a participação da sociedade civil, especialmente das pessoas que são mais afetadas”, finaliza a ONG.
Em abril, o Senado aprovou uma proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte e da posse de drogas. No dia 12 de junho, o texto foi avalizado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Cabe agora ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), designar uma comissão especial para analisar o mérito do texto —há um prazo de 40 sessões para a votação.
Lira já afirmou que o trâmite da PEC será o regimental. Parlamentares da oposição dizem, sob reserva, que o alagoano não deverá dar celeridade no andamento por ser uma proposta de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os dois mantêm relação protocolar e divergem sobre a tramitação de propostas no Legislativo.
Além disso, o presidente da Câmara reconheceu a aliados que sofreu muito desgaste ao acelerar a tramitação do PL Antiaborto por Estupro e indicou um freio em projetos considerados polêmicos.
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