O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou o pagamento de R$ 7 bilhões em emendas do orçamento secreto deixadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o esquema inconstitucional e exigiu transparência sobre os parlamentares envolvidos.
Segundo a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, o governo está seguindo a decisão do STF, afirmando que a Corte não proibiu expressamente o pagamento das emendas da gestão anterior.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, responsável pelos repasses, justificou que a interrupção dos recursos poderia paralisar obras em andamento.
No entanto, a pasta forneceu apenas um painel com informações parciais sobre as transferências.
O orçamento secreto é utilizado para repassar recursos em troca de apoio político no Congresso, sem revelar publicamente os beneficiários. Este método tem sido mantido pelo presidente Lula.
Em dezembro de 2022, o STF declarou o orçamento secreto como inconstitucional. Recentemente, o ministro Flávio Dino criticou o governo Lula e o Congresso por não terem demonstrado plenamente o cumprimento da decisão.
O Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a mesma conclusão ao analisar as contas presidenciais de 2023.
A falta de transparência sobre os parlamentares beneficiados e os critérios de divisão dos recursos permanecem sem resposta no governo Lula.
Os recursos liberados secretamente beneficiam parlamentares com projetos de infraestrutura, aquisição de equipamentos como tratores, kits de robótica, serviços de saúde, exames e outras obras nos redutos eleitorais dos congressistas.
Bolsonaro deixou de pagar R$ 15,5 bilhões do orçamento secreto após a decisão do STF. Lula, no entanto, retomou o modelo e pagou R$ 7 bilhões desse montante.
Embora o STF não tenha proibido o pagamento dos recursos já comprometidos, determinou que em 90 dias houvesse total transparência, identificando os patrocinadores, os destinos e os objetivos do dinheiro, além de desvincular as indicações parlamentares e devolver o controle total aos ministérios.
O governo Lula, no entanto, pagou as emendas secretas sem cumprir esses requisitos e permitiu o aumento de outros tipos de emendas similares, como a emenda Pix e as emendas de comissão.
Em 2023 e 2024, os pagamentos foram distribuídos da seguinte forma: R$ 4,1 bilhões pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, R$ 853,6 milhões pela Agricultura, R$ 555 milhões pela Saúde e R$ 486 milhões pelo Desenvolvimento Social, com outros órgãos responsáveis pelo restante.
A maior parte do orçamento secreto passou pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que inclui a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), controlada pelo Centrão.
Além de pagar recursos para obras em andamento, o governo Lula também aprovou projetos não executados durante a gestão Bolsonaro.
Em janeiro de 2023, Lula assinou um decreto para bloquear repasses acima de R$ 1 milhão para obras não executadas, mas os recursos foram liberados posteriormente.
Após a decisão do STF em dezembro de 2022, a Advocacia-Geral da União (AGU) ordenou que todos os órgãos do governo federal publicassem dados detalhados sobre serviços, obras e compras realizadas com verbas do orçamento, além de identificar os parlamentares que patrocinaram as emendas de forma clara e acessível.
O ministro Flávio Dino agendou uma audiência de conciliação para discutir o cumprimento da decisão em 1º de agosto.
O governo defende que está cumprindo exatamente o que foi estabelecido pelo STF, encerrando uma tradição de desrespeito e conflito estabelecida pelo governo anterior.
A Secretaria de Relações Institucionais afirmou que a execução e a transparência são de responsabilidade dos ministérios responsáveis.
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2024/06/lula-paga-r-7-bilhoes-do-orcamento-secreto-de-bolsonaro-ignorando-decisao-do-stf/
