Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania propõe acordo para monitorar o sistema prisional brasileiro

Um acordo de cooperação técnica que garanta o monitoramento do sistema prisional brasileiro, com atuação a partir de um plano de trabalho que possa superar as mazelas presentes.

Essa é a proposta feita pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, nesta terça-feira (25), durante participação na 506ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério de Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP).

O evento foi realizado na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em São Luís.Segundo o ministro, para que haja efetividade nas ações, é essencial a atuação conjunta entre os ministérios, órgãos do Governo Federal, estados, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais, Ministério Público Federal (MPF) e o CNPCP.

“Assim, poderemos, a partir deste olhar específico sobre as unidades, e considerando a medida provisória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, propor um plano de trabalho. Este plano pode servir para outras situações futuras que possam surgir, e pode ser expandido posteriormente”, propôs.

Na ocasião, Silvio Almeida também citou a importância de enfrentar o crime organizado no sistema carcerário.

“A reforma urbana, a não demarcação de terras indígenas, a não titulação de terras quilombolas, a falta de uma reforma agrária, tudo isso abre espaço para o crime organizado. Ao contrário do que as pessoas pensam, o estado está ausente no sistema prisional. O que é estatal não necessariamente é público, e o nosso trabalho agora é estar presente no sistema carcerário brasileiro”, assegurou.

Sobre o tema, Silvio Almeida completou ainda que é preciso promover ações específicas voltadas ao sistema prisional do país e aos grupos vulnerabilizados.

“A política de direitos humanos é para lidar com a proteção de criança e adolescente, pessoas privadas de liberdade, inclusive adolescentes em medidas socioeducativas. Pessoas com deficiência, em situação de rua, trabalhadores e trabalhadoras; a política de direitos humanos é uma política de defesa do Brasil, dos brasileiros e da nossa soberania”, frisou.

Inspeção

Participante da 506ª Reunião Ordinária do CNPCP, a secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Rita Oliveira, deu detalhes sobre a visita técnica ao Complexo Penitenciário São Luís, conhecido como Pedrinhas.

A inspeção, que foi realizada nesta segunda-feira (24), faz parte de um conjunto de ações conhecidas como Caravanas dos Direitos Humanos, que foram iniciadas em 2023.

As visitas priorizam espaços que possuem medida provisória por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos e cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

De acordo com a secretária-executiva, são visíveis os esforços do Maranhão, da administração, e de todos os envolvidos no monitoramento do sistema prisional de Pedrinhas.

“Nós vimos um quadro diferente do histórico dramático e um exemplo para o Brasil que é uma oferta ampliada de trabalho com qualificação profissional, o que é fundamental no processo de ressocialização”, relatou.

“Foram visíveis as melhorias nas instalações, mas é preciso pensar que nós temos problemas estruturais no sistema prisional brasileiro. Isso nos mostra que os esforços precisam ser articulados para que seja um sistema prisional mais digno e mais humano”, acrescentou Rita Oliveira.

Caravanas

Com início em agosto do ano passado, a partir de um pedido pessoal do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto das Caravanas de Direitos Humanos surgiu com o objetivo de identificar violações de direitos humanos e condições precárias nas unidades penitenciárias e socioeducativas brasileiras.

A finalidade consiste na proposição de políticas públicas e criação de um plano nacional de aprimoramento do sistema prisional.

Para iniciar a ação, o ministro Silvio Almeida realizou agendas preparatórias com representantes da Defensoria Pública da União, Defensorias Pública Estaduais, organismos internacionais, Ministério da Justiça e Segurança Pública, integrantes da sociedade e lideranças das diversas unidades da Federação.

As unidades prisionais escolhidas para as visitas atendem a critérios como, por exemplo, terem sido objeto de determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nas últimas décadas.

A primeira Caravana foi realizada no Espírito Santo, na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) de Cariacica.

Na ocasião, foi formalizado convênio com o Instituto de Atendimento Socioeducativo do estado para a compra de dez veículos destinados ao transporte humanizado de socioeducandos, com investimento de R$ 1,6 milhão.

Já em outubro do ano passado, a equipe do MDHC esteve em Recife (PE) por três dias e conversou com trabalhadores do sistema prisional de Pernambuco e da Força de Cooperação Penitenciária (Focopen).

Os integrantes da comitiva ministerial conheceram o Complexo Penitenciário do Curado e as pessoas privadas de liberdade no espaço.

A terceira caravana foi realizada no estado do Ceará em novembro.

Na oportunidade, foram visitadas as Unidades Socioeducativas de São Miguel, São Francisco, Dom Bosco, Patativa e o Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota.

Durante as agendas, foi assinado Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com foco na prevenção da violência e no apoio a familiares vítimas de homicídio, além de anunciado o lançamento de projeto-piloto de enfrentamento ao racismo no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).