Em reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de maconha para usuários, a Câmara dos Deputados deve analisar, em comissão especial, a chamada PEC das Drogas às vésperas das eleições deste ano.
A informação é de reportagem de O Globo que acredita que “o movimento deve pressionar o Palácio do Planalto, além de gerar constrangimento a parte da base no Congresso. Desde o início do mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, o PT e outros partidos de esquerda evitam enfrentar temas relacionados à pauta de costumes, como o caso das políticas para entorpecentes.”
Segue a reportagem:
“O embate, porém, será inevitável e tem potencial de gerar repercussão eleitoral, segundo parlamentares. De olho na recuperação do prestígio nas urnas, o PT e aliados buscam exaltar as entregas do governo Lula e, no Legislativo, priorizam a pauta econômica.
A PEC, já analisada pelo Senado, inclui na Constituição a criminalização do porte de qualquer tipo de droga, independentemente da quantidade da substância, e foi gestada para invalidar o julgamento do Supremo, apontado como uma “invasão de competência” por parlamentares.
Aprovação ‘fácil’
A aposta na Câmara é que o texto deve ser aprovado em plenário sem dificuldades, mas esse passo da tramitação só deve ser dado após as eleições. A previsão é que os debates no colegiado devem reverberar nas campanhas regionais, se tornando uma espécie de bandeira da oposição, deixando assim governistas em uma saia-justa: defender uma posição impopular e dar munição a adversários ou apoiar uma pauta histórica da esquerda — tratar o problema das drogas como saúde pública.
Ao se posicionar sobre o tema, Lula afirmou na quarta-feira, em entrevista ao UOL, que a PEC das Drogas “tende a ser pior” do que a decisão do STF.
— Se tiver uma PEC no Congresso, ela tende a ser pior (do que a decisão do STF). Se um dia um ministro da Suprema Corte pedisse um conselho para mim, “presidente, o que eu faço?”… Eu acho que a Suprema Corte não tem que se meter em tudo. Porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa nem para a democracia, nem para a Suprema Corte, nem no Congresso Nacional — disse Lula.
Nesta quarta, no início da última sessão de julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reafirmou a competência da Corte em analisar o caso (leia mais na página 5).
— Não existe matéria mais pertinente que essa ao Supremo. É tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário — afirmou.
Na mesma linha, Gilmar Mendes disse que o Supremo não está afrontando o Congresso ao decidir sobre a descriminalização.
— Não há invasão de competência, porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil — disse.
Na terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse discordar da decisão do STF e afirmou que uma decisão sobre o tema caberia ao Congresso — o próprio Pacheco é autor da PEC das Drogas.
— Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo — disse Pacheco.
Responsável por instalar a comissão especial, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nega que a votação em plenário possa ser açodada. A comissão especial precisará debater o tema pelo prazo regimental mínimo de dez sessões, antes de ser pautado em plenário. Com isso, a votação em comissão especial já seria naturalmente empurrada para o segundo semestre deste ano.
Com um acordo alinhavado para que a Câmara tenha sessões por apenas duas semanas de agosto e uma de setembro, para que os parlamentares se dediquem à disputa eleitoral em seus domicílios, estima-se que o debate deve se acirrar em setembro, justamente às vésperas das eleições locais.
O tema gera divergências entre os partidos da base oriundos do centro, como o PSD e o União Brasil, que devem liberar as suas bancadas em votação.
— A PEC não será apressada nem será retardada. Como eu sempre falei, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o Parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado — disse o presidente da Câmara, que reconheceu a maioria em plenário para a aprovação.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) diz que seus correligionários batalharão na comissão especial contra o texto da PEC.
— Esse tema não será votado em plenário antes da eleição, mas será prioritário para nós, assim que a comissão for instalada. Este projeto é um absurdo e, enquanto petista, serei sempre contra por entender que só aumenta a política de encarceramento de jovens negros — afirma Lindbergh.
Já a vice-líder do governo na Câmara Lídice da Mata (PSB-PB) reconhece o constrangimento ao qual o governo ficará exposto às vésperas das eleições.
— A esquerda deve votar contra, sim, ainda que perca votos. A direita vai usar fake news contra nossos valores, votemos contra ou a favor deste texto. Precisamos arrumar meios de comunicar a verdade ao eleitor, mas será difícil o lado do governo — opina a parlamentar.
Ministro elogia
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou na quarta-feira que a decisão do Supremo contribuirá para reduzir a superlotação do sistema prisional. A Corte também decidiu sobre a quantidade de maconha apreendida para diferenciar usuário de traficante.
— Essa distinção que o Supremo está fazendo entre usuário e traficante poderá contribuir para que aqueles que são mero usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto. Isso com certeza servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras — afirmou Lewandowski.
Ele acrescentou que a Corte atuou “estritamente dentro do seu papel” e que a tese vai orientar os tribunais ao redor do país.
Lewandowski comentou que havia uma “diferenciação injusta” em relação ao usuário de drogas e o traficante durante as prisões em flagrante baseadas na Lei de Drogas.
Mais cedo, porém, Lula reforçou, na mesma entrevista, que essa diferenciação deveria ser feita pelo Congresso.
— Eu vou dar só palpite, não sou advogado e não sou deputado. É nobre que haja diferenciação entre consumidor, usuário e traficante. É necessário que tenha decisão sobre isso, não na Suprema Corte, pode ser no Congresso Nacional, para a gente poder regular — disse o presidente.”
O post Câmara deve analisar PEC das Drogas às vésperas das eleições municipais, como pressão ao Governo e reação ao STF, acredita O Globo apareceu primeiro em Agenda do Poder.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-deve-analisar-pec-das-drogas-as-vesperas-das-eleicoes-municipais-como-pressao-ao-governo-e-reacao-ao-stf-acredita-o-globo/
