STF manda governo garantir direitos de pessoas trans e travestis no SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o poder público deve adotar medidas para garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis conforme o gênero com o qual se identificam.

Os ministros que acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foram Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça. Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso (presidente) também seguiram o relator, mas sugeriram medidas adicionais para adaptar a identificação de gênero dos pais na Declaração de Nascido Vivo (primeiro documento do recém-nascido).

Já o ministro Nunes Marques acompanhou o relator parcialmente, propondo adaptações à DNV.

O pedido, apresentado em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contestava ações e omissões do Ministério da Saúde durante o governo de Jair Bolsonaro.

O partido argumentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos das pessoas trans e solicitou que o Sistema Único de Saúde (SUS) se adaptasse para garantir atendimento igualitário a esse grupo.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, determinou em junho de 2021, em decisão individual, que o Ministério da Saúde adotasse medidas para assegurar que a assistência em saúde respeitasse o gênero com o qual o paciente se identifica.

O processo começou a ser julgado no plenário virtual ainda naquele ano.

Na ocasião, Mendes apresentou voto confirmando sua decisão individual e estabelecendo uma série de ações para o Ministério da Saúde.

Entre as ações determinadas pelo relator estavam:

• Adaptação do sistema do SUS para permitir a marcação de exames e consultas de todas as especialidades, independentemente do gênero da pessoa, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso às pessoas transexuais;

• Implementação das mudanças em todos os sistemas informacionais da rede pública, de modo a permitir à população trans acesso pleno e igualitário às ações e serviços de saúde;

• Comunicação às secretarias estaduais e municipais de saúde sobre os ajustes nos sistemas informacionais do SUS e prestação de suporte para a transição dos sistemas locais.

Gilmar Mendes considerou que a mudança no modelo da Declaração de Nascido Vivo (primeiro documento que identifica o recém-nascido) para incluir a categoria parturiente (nome de quem deu à luz a criança) não deveria ser mais julgada, pois o governo federal já teria feito as adaptações necessárias para garantir esses direitos.

Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber acompanharam integralmente o relator. Um pedido de destaque do ministro Nunes Marques havia interrompido a deliberação na época.

Na retomada do caso, o ministro Edson Fachin votou com o relator, mas sugeriu que a Declaração de Nascido Vivo fosse preenchida com os nomes dos genitores conforme sua identidade de gênero.

Nunes Marques acompanhou o relator parcialmente, afirmando que não havia omissão do Poder Público, mas que medidas de adaptação no atendimento eram necessárias.

Ressaltou ainda a necessidade de considerar as circunstâncias de cada caso e sugeriu que a DNV incluísse tanto a expressão “parturiente” como a palavra “mãe”.

Em 21 de maio, o Ministério da Saúde mudou a classificação de gênero para mais de 200 procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), visando ampliar o acesso aos tratamentos da rede pública para pessoas transexuais.