O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, prepara uma proposta da emenda à Constituição (PEC) para aumentar a atuação federal na segurança pública. O texto visa integrar as polícias, reforçar o Sistema Público de Segurança, aumentar as responsabilidades da União e criar uma nova polícia a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A proposta altera o atual sistema de segurança pública no Brasil e define um novo papel para o governo federal, que passa a ter mais poder e mais responsabilidade no combate ao crime, atuando sempre em conjunto com estados e municípios.
Lewandowski está focado em marcar sua gestão com uma contribuição para o problema da segurança no Brasil, debatido por sociedade e especialistas há décadas.
A Constituição de 1988 atribuiu maior responsabilidade aos estados na gestão da segurança pública. No entanto, o ministro explicou que, na opinião dele, desde 1988 o crime mudou, se sofisticou, atravessou fronteiras, e por isso é preciso um novo modelo para enfrentar esse desafio com uma atuação mais incisiva do governo federal. Por isso, ele proporá essa PEC.
O texto, atualmente na Casa Civil, ainda vai ser debatido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que quer conversar sobre isso com o ministro e os governadores antes de enviar o texto ao Congresso. Lewandowski quer que a proposta seja debatida intensamente pela sociedade brasileira para se chegar ao melhor texto.
Principais pontos da PEC:
A proposta quer inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto da Constituição. O Susp foi criado em 2018, no governo de Michel Temer, quando o ministro da Justiça era Raul Jungmann, mas está em lei ordinária. O governo considera que, estando na Constituição, o texto terá mais força.
A proposta também dá mais poder à União para definir normas gerais, como o uso de câmeras corporais por agentes, e as diretrizes para uma política de segurança pública nacional, incluindo o sistema penitenciário. Essas diretrizes terão que ser seguidas obrigatoriamente por estados e municípios.
Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Federal e deixa mais claro na Constituição que é dever da PF combater crimes ambientais em matas, florestas, unidades de conservação, organizações criminosas e milícias privadas.
A proposta cria uma nova polícia a partir da PRF, que deixa de ser apenas rodoviária e passa a ter atuação ostensiva nacional em ferrovias e hidrovias, podendo ser requisitada por estados, como acontece com a Força Nacional. O nome ainda não está definido, mas seria uma polícia ostensiva federal.
Outro ponto é que o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário seriam unificados numa tentativa de aumentar investimentos.
Uma das consequências da proposta, segundo o ministro, é o desenvolvimento de um novo sistema padronizado e integrado de registros policiais, boletins de ocorrência e mandados de busca, o que daria mais efetividade ao combate ao crime.
Para Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a PEC pode ser muito importante na articulação entre as polícias, ponto fundamental para melhoria de investigações no combate ao crime segundo ele.
– Uma PEC que constitucionaliza o sistema de segurança pública é interessante se pensarmos que ela está abrindo um debate sobre como coordenar e articular esforços de mais de 1600 agências, 27 polícias civis, 27 polícias militares, Polícia Federal e PRF, que hoje trabalham de forma pouco coordenada, pouco articulada, com pouca integração e poucas métricas comuns – afirmou.
Ele defende que a coordenação do sistema é um dos pontos-chave para o bom financiamento. E alerta que a discussão não pode ser capturada pelo debate eleitoral.
“Um sistema para funcionar, como na saúde, precisa de uma coordenação que seja compartilhada em instâncias paritárias que definam procedimentos, e aí os governos aprovam e determinam que se trabalhará dessa forma”, continuou. – Se caminhar nessa direção, a PEC será importantíssima. Mas, se for capturada pelo debate eleitoral, a chance de ela avançar e dar uma contribuição ao enfrentamento do crime organizado, por exemplo, que não respeita fronteiras, é muito baixa – completou o especialista.
Com informações do g1.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ministerio-da-justica-prepara-pec-que-unifica-atuacao-das-policias-e-aumenta-atuacao-da-uniao-no-combate-ao-crime/
