A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quinta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode isentar partidos políticos de multas por não repassar fundos mínimos para candidaturas negras. A proposta recebeu 344 votos a favor e 89 contrários.
O texto também prevê a criação de um programa de refinanciamento de dívidas para os partidos e permite o uso de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais. Além disso, a PEC contempla o perdão das multas aplicadas em processos de prestação de contas eleitorais, medida criticada por 40 entidades como uma “anistia ampla e irrestrita”.
Para seguir ao Senado, a PEC ainda precisa ser votada em um segundo turno na Câmara, onde são necessários, no mínimo, 308 votos. A proposta é amplamente apoiada por dirigentes partidários, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tentou votá-la anteriormente, mas recuou devido à falta de acordo com o Senado.
O texto aprovado insere na Constituição a obrigação dos partidos de repassar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para financiar campanhas de candidatos negros. No entanto, a proposta não especifica um mecanismo de distribuição equânime, deixando a cargo dos partidos a melhor forma de alocar os recursos.
Regras atuais seguem entendimento do TSE
Atualmente, os repasses a candidaturas negras seguem um entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que os recursos sejam proporcionais ao número de candidatos negrosaturas eram de indivíduos autodeclarados negros
A PEC também inclui um dispositivo que permite a validação de repasses em qualquer montante até sua promulgação, livrando os partidos de punições por descumprimento. O texto do relator Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) prevê que recursos não aplicados em eleições anteriores deverão ser compensados a partir de 2026.
Além de permitir o refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias, o texto autoriza o uso de recursos do Fundo Partidário para pagar parcelas de multas eleitorais e condenações, inclusive débitos que não tenham natureza eleitoral. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) isentará os partidos de multas e juros acumulados.
Lira reage a críticas contra PEC
Durante a discussão do texto, Arthur Lira rebateu críticas de que a PEC promove anistia aos partidos, afirmando que a obrigação das cotas foi imposta pelo TSE sem o devido preparo dos partidos..
A PEC também proíbe a criação de impostos sobre partidos políticos e fundações a eles ligadas, e limita a atuação do STF e TSE em definir repasses mínimos de recursos a minorias, como mulheres, negros, indígenas e LGBTQIA+. A proposta ainda aguarda a votação dos destaques antes de seguir para o segundo turno na Câmara.
Com informações do g1
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-aprova-em-primeiro-turno-pec-que-perdoa-multas-de-partidos-politicos-por-descumprimento-de-cotas/
