Com o objetivo de mirar influenciadores digitais que operam sistemas de rifas e sorteios em desconformidade com a lei, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ordenou mandados de busca contra o humorista gaúcho Nego Di, e sua esposa Gabriela Sousa, em Santa Catarina. A ação foi denominada como Operação Rifa$.
Relembre o caso
O Ministério Público do Rio Grande do Sul investiga o casal de influenciadores gaúchos por lavagem de cerca de R$ 2 milhões com rifas virtuais promovidas nas redes sociais.
A esposa de Nego Di foi presa em flagrante, durante a operação, depois que os agentes encontraram uma arma de uso exclusivo das Forças Armadas, sem registro, sob posse dela. Dois carros de luxo do casal também foram apreendidos.
As regras para promover rifas
À CNN, Filipe Senna, que é advogado e mestre em Regulação de Jogos e Apostas, explicou como funciona a regulamentação de rifas no Brasil.
Ele pondera que realizar sorteios por si só, não constitui uma ilicitude, desde que sejam feitos da forma correta.
“É possível a realização de sorteios de ações virtuais em total conformidade com a lei, a partir de títulos de capitalização”, pondera Paiva.
Esse tipo de sorteio ocorre por meio de títulos de capitalização, em que o beneficiário investe um valor que fica rendendo até um prazo determinado.
“No fim desse prazo, o beneficiário pode sacar esse dinheiro com as devidas atualizações. Mas, no curso do rendimento desse dinheiro aplicado em um título de capitalização, são realizados sorteios periódicos, e, nesses sorteios, é possível a alocação de prêmios dos mais diversos montes, a partir da estrutura desse título de capitalização, que pode ser veiculado como título de incentivo ou filantrópico”, explica o advogado.
Já a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, pressupõe a obtenção de uma licença junto ao Ministério da Fazenda para a sua realização.
“Esses sorteios não podem ter um caráter permanente, eles devem se referir a promoções fixas especialmente realizadas para impulsionar a venda de um produto ou de um serviço. E comumente, o valor do prêmio está restrito a uma pequena parcela da venda de produtos ou de serviços”, alerta Senna.
Rifas e sorteios x jogos de azar
O especialista pondera que o não cumprimento legal das regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, há a possibilidade de que os organizadores respondam por contravenção penal.
Esse entendimento legal acontece porque sorteios e rifas estão relacionados a uma possível exploração ilícita de jogos de azar.
O especialista destaca que a contravenção, uma vez acompanhada de ganhos aos organizadores, pode ensejar outras consequências.
“Acusação em relação a lavagem de dinheiro e constituição de uma associação ou uma organização criminosa, a depender da situação e da forma de organização desses sistemas de sorteio”, conclui Senna.
Dicas para realizar e participar
Para o especialista, a forma mais adequada de operação de sorteios on-line acaba sendo a estruturação de um título de capitalização por incentivo ou na modalidade filantrópica perante uma sociedade de capitalização.
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Ministério da Fazenda, são os órgãos responsáveis por elaborar as “regras do jogo”.
Para aquelas pessoas que pretendem adquirir cotas de sorteios de ações na internet, é importante que busquem o número do código de registro do título de capitalização e da sociedade de capitalização perante a SUSEP.
“Aquelas ações e sorteios comumente legalizados na internet possuem o devido registro perante a SUSEP e são realizados por intermédio de uma sociedade de capitalização. Então, para que o consumidor tenha maior segurança na aquisição desses serviços e desses produtos, é necessário que verifique se o organizador está associado a uma sociedade de capitalização, possui os registros daquelas ações, daquele título de capitalização e apresente o regulamento do título de capitalização de forma clara e detalhada”, orienta Senna.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/caso-nego-di-entenda-quais-tipos-de-sorteios-e-rifas-sao-legais-no-brasil/
