O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou um decreto nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União adiando o início da vigência da portaria, que restringe o trabalho aos feriados no setor do comércio. Esta foi a quarta vez que o governo decide adiar o início das novas regras.
A portaria, assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, prevê que será permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho. A regra exige, ainda, que a atividade respeite a legislação municipal.
A resolução do MTE alterou uma portaria editada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que liberava de forma irrestrita o trabalho de funcionários em setores como o de supermercados e hipermercados, entre outros, sem a necessidade de negociação coletiva com trabalhadores.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, decidiu adiar o início da vigência da portaria para 1ª de janeiro de 2025.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/portaria-que-restringe-trabalho-no-comercio-aos-feriados-so-comecara-a-valer-em-2025/
