Lei Maria da Penha completa 18 anos: medida avança, mas não coíbe alta de crimes contra a mulher

Somente na última terça-feira (6), pelo menos três casos de violência doméstica contra mulheres foram registrados no Maranhão — nos municípios de Raposa, Cururupu e Montes Altos.

Em Cururupu, o mandado de prisão preventiva foi cumprido pela Polícia Civil do Maranhão por meio da Delegacia Especial da Mulher, vinculada à Delegacia Regional de Cururupu. Segundo a polícia, o criminoso em questão descumpriu medida preventiva de urgência, além de injúria e ameaça. O preso foi encaminhado ao sistema penitenciário.

Na Raposa, outro homem — de 28 anos — foi preso em flagrante por lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Ele cometera os crimes não apenas contra a ex-companheira, mas também contra o filho dos dois, de apenas 10 anos de idade. Nessa ocorrência, o preso também descumpriu uma medida protetiva. O criminoso foi preso no bairro Alto da Base, na Raposa.

Já em Montes Altos, um investigado por violência doméstica foi preso nesta terça (6). Também havia um mandado de prisão preventiva contra o criminoso — que agredia a mulher física e psicologicamente. Esse suspeito também mantinha os filhos em cárcere privado, segundo as investigações.

Esses três casos registrados no Maranhão evidenciam que, apesar dos avanços, a Lei Maria da Penha ainda possui grandes desafios para proteger as mulheres da violência.

A lei, que atinge agora a maioridade, prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir que o agressor cometa novas formas de violência doméstica, seja ela física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial.

Antes da lei, este tipo de violência era tratado como crime de menor potencial ofensivo.

Diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, Marisa Sanematsu aponta que muitas mulheres foram agredidas e assassinadas em razão da leniência contra esses crimes, que ficavam impunes ou sujeitos a penas leves, chamadas de pecuniárias, como o pagamento de multas e de cestas básicas, suavizadas por argumentos como o da legítima defesa da honra de homens.

“As agressões contra mulheres eram tratadas como uma questão menor, um assunto privado, a ser resolvido entre quatro paredes. Quando a justiça era acionada, a violência doméstica era equiparada a uma briga entre vizinhos a ser resolvida com o pagamento de multa ou cesta básica”, relembrou Marisa Sanematsu.

“Para garantir que ela saia do papel e de fato aconteça, precisamos ter serviços especializados e que o todo do sistema – composto pelo judiciário brasileiro, pela OAB, etc – dê conta de avançar na análise das violências para darmos a garantia do combate à impunidade de agressores, porque isso tem feito com que muitos casos [de violência] retornem.”

Em atendimento à lei Maria da Penha, o Ministério das Mulheres planeja colocar em funcionamento 40 casas da Mulher Brasileira, em todos os estados e no Distrito Federal. As unidades oferecem atendimento humanizado e multidisciplinar às mulheres em situação de violência. Atualmente, dez casas estão em operação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta no Painel de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres que, em todo o Brasil, existem apenas 171 varas especializadas e exclusivas para atendimento de mulheres vítima de violência doméstica e familiar.

Os índices

O avanço na legislação não tem evitado, no entanto, a alta de números de violência contra a mulher. Dados do Conselho Nacional de Justiça sobre a atuação do poder judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha revelam que 640.867 mil processos de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio ingressaram nos tribunais brasileiros em 2022.

Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022: homicídio e feminicídio (tentados e consumados), agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro.

Ao longo do ano passado, 258.941 mulheres foram agredidas, o que indica alta de 9,8% em relação a 2022. Já o número de mulheres que sofreram ameaça subiu 16,5% (para 778.921 casos), e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, totalizando 38.507.

Os dados do anuário são extraídos dos boletins de ocorrência policiais, compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Outro levantamento de fórum aponta que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil de 2015 a 2023.

O número é o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei 3.104/2015 , que prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

A diretora do Instituto Patrícia Galvão sugere ações de enfrentamento mais contundentes. “Os números alarmantes de agressões e feminicídios comprovam a urgência de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica”, diz Marisa Sanematsu.

“Todo feminicídio é uma morte evitável, se o Estado e a sociedade se unirem para enfrentar e denunciar todas as formas de violência que vêm sendo praticadas contra as mulheres.”

***Com informações da Agência Brasil EBC | Daniella Almeida