A Câmara dos Deputados volta aos trabalhos nesta semana, depois do recesso, com o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária no horizonte. Já no Senado, a expectativa é que a Comissão de Constituição e Justiça vote na quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos do pagamento de multas por terem descumprido cotas de repasse a candidaturas de negros e mulheres em eleições anteriores.
Este projeto que trata das mudanças no sistema de impostos tem foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que vai substituir os atuais ICMS e ISS. O primeiro projeto foi aprovado pela Casa em julho e agora aguarda a análise no Senado.
No Senado, o debate pode girar em torno da PEC da Anistia, já aprovada no plenário da Câmara. O texto da proposta não apresenta o impacto da medida, mas a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Partidária calcula o volume em até R$ 23 bilhões.
A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta.
Pelo texto, os partidos aplicarão 30% dos recursos nas candidaturas de negros. Hoje há a obrigação, imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral, de uma divisão proporcional ao número de candidaturas de brancos e negros — em 2022, cerca de metade dos candidatos foram negros.
Além disso, há uma espécie de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses.
Há também expectativa no Senado para a votação do projeto que renegocia as dívidas dos estados, de autoria do próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-retoma-trabalhos-e-comissao-do-senado-deve-votar-pec-da-anistia-ja-esta-semana/
