A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de multas eleitorais por descumprimento de cotas, deverá ter uma tramitação acelerada no Senado na próxima quarta-feira. A expectativa é que o texto seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário da Casa no mesmo dia.
Também na quarta-feira o senador Weverton Rocha (PDT-MA) irá ler o relatório do projeto de lei da minirreforma eleitoral, que foi aprovado pela Câmara no ano passado e estava adormecido no Senado, mas agora começa a avançar. Esse texto altera o prazo de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa, que continua sendo de oito anos, mas começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas.
A análise da PEC da Anistia acontece em meio a pressão de presidentes de partidos, que desejam aprovar as novas regras quanto antes para haver tempo de regularizarem sua situação perante à Justiça Eleitoral a tempo das eleições municipais deste ano, cujo período oficial de campanha já começa na próxima sexta-feira.
O relator da PEC é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que afirmou que não vai fazer nenhuma alteração em relação ao texto que foi aprovado pelos deputados em julho. Com mudanças, a proposta precisaria passar por uma nova votação na Câmara, o que atrasaria a aplicação da anistia.
– Como já tinha estudado a matéria e estou de acordo, eu vou apresentar do jeito que veio da Câmara – disse o relator.
O texto da proposta não apresenta o impacto da medida, mas a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Partidária calcula o volume em até R$ 23 bilhões.
A proposta abre margem para uma anistia ampla a irregularidades cometidas por partidos, o que inclui o descumprimento da cota de 30% de candidaturas mulheres e a de pretos e pardos, que obedece à proporção deles no eleitorado, o que hoje representa algo próximo de 50%.
Além disso, a PEC muda o modo de aplicar a cota racial e passa a definir o percentual de 30%. Marcelo Castro entende que a regra atual é prejudicial ao planejamento financeiro dos partidos.
– A versão inicial era 20% (na PEC sobre cota racial), mas a versão final que chegou, chegou 30%. O que os dirigentes partidários querem? Eles querem um valor fixo para não ter que ficar calculando toda eleição qual é o percentual, como vai fazer, isso dá uma confusão sem fim para fechar as contas. Sendo valor fixo, não tem problema – disse: – Suponhamos, o partido recebe R$ 300 milhões para a eleição, 30% são 90 milhões. Separa esses 90 milhões e diz que aqui é para candidaturas pretas, o dinheiro só sai daquela conta para candidatura de pretos e pardos e ponto final – completou.
O texto é de interesse de quase todos os partidos representados no Congresso, e tem o apoio do PL ao PT, mas passou por dificuldades para ser aprovado na Câmara, pois enfrenta forte resistência da sociedade civil organizada. Na Câmara, apenas o partido Novo e o bloco PSOL-Rede votaram contra a PEC, mas o texto estava travado na Casa desde o ano passado porque o Senado sinalizou que engavetaria a medida.
Leitura de relatório
Sobre o texto que altera o início da contagem para inelegibilidade da Leti da Ficha Limpa, o relator Weverton Rocha declarou que a comissão não deve votar seu texto nesta semana:
– Apenas será lido o relatório.
O presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já avisou na semana passada que o Congresso deve terminar de votar a PEC da Anistia e deixá-la pronta para a promulgação na próxima quarta.
– Eu vou apresentar um requerimento de urgência de minha autoria para levar, na mesma quarta-feira, para o Plenário e eu vou solicitar ao presidente Rodrigo Pacheco que faça a votação, no mesmo dia, em dois turnos, desta proposta no Plenário do Senado Federal – disse Alcolumbre.
Alcolumbre é ex-presidente do Senado e tenta voltar ao comando da Casa em 2025. Na última sessão da CCJ, o senador fez um discurso a favor do texto em um aceno aos presidentes de partidos.
– Esse impasse vai se dar no processo eleitoral para a candidatura de 5570 prefeitos, de centenas de milhares de vereadores. Essa matéria é muito importante para a gente regularizar a situação dos partidos políticos do Brasil e, ao final do dia, para regularizar a situação da votação e da eleição municipal no Brasil – declarou: – Está muito fácil agredir a política, está muito fácil agredir os partidos políticos, e nós vivemos numa democracia. Todo mundo se acha no direito de ofender qualquer tema que seja relacionado a uma reforma eleitoral, a uma proposta de emenda constitucional, e eu entendi a solicitação dos partidos – completou.
De acordo com Marcelo Castro, o Senado mudou de posição após a Câmara, que teve o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator, suavizar alguns dispositivos do texto.
Uma das principais mudanças foi a possibilidade de parcelamento das multas dos partidos. Além disso, há uma espécie de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses.
Outro trecho da PEC permite aos partidos, que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022, poderem compensar a distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.
– Essa versão última não trata de anistia, nem de cota feminina e nem na cota de pretos e pardos, o que é feito na PEC é botar para nas próximas quatros eleições aquilo que não foi gasto nas campanhas de pretos e pardos serem gastos nas próximas quatro eleições – declarou o relator no Senado.
No que diz respeito às candidaturas femininas, o novo texto retira o trecho que aliviava partidos que descumpriram as cotas de repasses para mulheres, porém, grupos voltados para a transparência que acompanham a tramitação da proposta apontam que a iniciativa ainda permite anistia nesses casos.
“Na prática, estariam anulados todos os tipos de sanções aplicadas, configurando-se uma anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais”, diz nota assinada por organizações como a Transparência Internacional.
Entenda os principais pontos da PEC da Anistia:
- O texto estabelece que os partidos devem enviar ao menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Anteriormente, o projeto previa um piso de 20%. Se aprovado pelo Senado antes das eleições, esse trecho já passa a ser aplicado nas disputas que acontecerão em outubro. Hoje o Tribunal Superior Eleitoral define que a proporção tem que ser igual à participação de negros entre os candidatos, algo que é próximo de 50%;
- A proposta abre brecha para que esses recursos possam ser destinados a apenas um candidato, deixando outras candidaturas de mulheres e negros com pouca verba de campanha;
- Os partidos também ficarão livres para escolher uma determinada região para enviar as verbas de campanha;
- O texto ainda livra os partidos de pagarem multas ou terem o Fundo Partidário Eleitoral suspenso por irregularidades na prestação de contas realizadas antes da promulgação da emenda;
- Partidos e federação partidárias ganharão imunidade tributária, ou seja, estarão isentos de pagarem impostos, como acontece atualmente com entidades religiosas e organizações assistenciais;
- Será criado um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os partidos regularizarem suas dívidas. A proposta prevê que as entidades ganharão isenção dos juros dos débitos e multas acumulados. Desse modo, a correção monetária só será aplicada sobre os valores originais da dívida;
- A proposta ainda alivia regras vigentes da prestação de contas e desobriga os partidos a apresentarem recibos em caso de doações de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral através de transferência bancária feita pelo partido aos candidatos e candidatas e doações recebidas através de PIX.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/senado-prepara-pacote-de-benesses-para-livrar-partidos-de-multas-e-afrouxar-lei-da-ficha-limpa/
