A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso rejeitou nesta quarta-feira (14) uma Medida Provisória (MP) que previa um aumento no orçamento do Poder Judiciário. A decisão ainda precisará ser confirmada em votação na Câmara dos Deputados.
A rejeição à MP foi vista como uma “retaliação” à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União.
A suspensão decretada por Dino permanecerá em vigor até que o Congresso aprove novas regras que atendam aos critérios de “transparência, rastreabilidade e eficiência” para a liberação dos recursos.
A liminar do ministro ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF. Enquanto isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem se reunido com líderes partidários e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir possíveis respostas à decisão de Dino.
Na decisão, o ministro determinou que os recursos destinados a obras já iniciadas ou a ações em casos de calamidade pública não sejam represados. As emendas impositivas, que são recursos indicados por parlamentares e de pagamento obrigatório pelo governo, foram o principal alvo da suspensão. Isso inclui as chamadas “emendas pix”, que são transferências diretas aos cofres de estados e municípios, sem destinação específica, bem como as emendas individuais com destinação marcada e as emendas de bancada, indicadas coletivamente por parlamentares de um mesmo estado.
Dino considerou que a execução das emendas ao Orçamento, sem seguir critérios técnicos, é incompatível com a Constituição. Ele ressaltou que as emendas impositivas devem ser executadas conforme as normas legais, não permitindo que parlamentares tenham total liberdade sobre a alocação desses recursos. O ministro destacou que o sistema atual, que permite aos parlamentares ordenarem despesas discricionárias, é uma “grave anomalia” dentro de um sistema presidencialista.
Desde o governo de Jair Bolsonaro, a participação de parlamentares na alocação de recursos por meio de emendas aumentou significativamente. Os parlamentares argumentam que conhecem melhor as necessidades locais do que a burocracia centralizada em Brasília. Contudo, o governo federal tem expressado preocupações sobre a falta de planejamento em políticas públicas nacionais, decorrente desse modelo de alocação de recursos.
Dino também observou que o sistema de emendas reduz a autonomia do Poder Executivo na implementação de políticas públicas, tornando os parlamentares “co-ordenadores de despesas”. Ele afirmou que as mudanças na Constituição não devem violar cláusulas pétreas, como o princípio da separação dos poderes.
Devido à legislação eleitoral, as emendas deste ano só puderam ser empenhadas até 30 de junho, mas a liberação efetiva desses recursos pode ocorrer ao longo do ano, o que pode mitigar o impacto imediato da decisão de Dino.
A decisão gerou um mal-estar político significativo. Para 2024, o Congresso tem cerca de R$ 49 bilhões em emendas, incluindo R$ 25 bilhões para emendas individuais, dos quais R$ 8,2 bilhões são emendas pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
A decisão do ministro Dino foi tomada em resposta a uma ação do Psol, que questiona a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares individuais e de bancada, estabelecida por quatro emendas constitucionais.
Na terça-feira, antes mesmo da decisão de Dino, já havia sinais de que uma ação mais incisiva do STF poderia gerar forte reação. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a prerrogativa do Congresso sobre a destinação das emendas parlamentares e disse que um “ato monocrático” não pode mudar este entendimento.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-de-orcamento-do-congresso-rejeita-mp-que-previa-aumento-de-recursos-para-judiciario-ato-e-visto-como-retaliacao/
