O presidente da Câmara dos Deputados encaminhou nesta sexta-feira (16) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir a execução das emendas parlamentares. A ação é vista por aliados como uma forma de contestar a interferência do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo.
A PEC, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, impede que decisões monocráticas (de um só magistrado) suspendam a eficácia de leis, atos normativos, ou ações dos presidentes dos demais Poderes; interrompam a tramitação de propostas legislativas; afetem políticas públicas; ou criem despesas para outros Poderes|. Tais decisões só poderão ser tomadas com o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos integrantes de seus órgãos especiais.
O encaminhamento do texto à CCJ faz a tramitação da proposta avançar na Câmara, colocando em debate a relação entre os Poderes e o alcance das decisões judiciais sobre questões legislativas e executivas.
Com informações da CNN Brasil
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/em-reacao-a-decisao-sobre-emendas-lira-destrava-pec-que-limita-decisoes-monocraticas-do-supremo/
