A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), declarou que dará “a máxima celeridade” às duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). As PECs foram enviadas à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após a Corte manter a decisão de Flávio Dino que suspendeu as emendas parlamentares ao Orçamento na última sexta-feira, 16.
Sem mencionar a discussão a respeito das emendas, a deputada desse que as PECs são importantes para combater o que ela chamou de “ativismo judicial” e “reestabelecer os poderes da República”. A decisão de Dino exige a suspensão dos pagamentos de emendas até que o Congresso determine regras que garantam transparência na execução dos recursos.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/presidente-da-ccj-promete-dar-celeridade-a-pecs-que-limitam-stf-apos-corte-suspender-emendas/
