A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) se tornou a primeira signatária de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Senado Federal com o objetivo de descentralizar competências privativas da União. Desta forma, aumentaria as possibilidades de atuação dos estados e do Distrito Federal em áreas, como transportes e proteção de dados.
A determinação é do Projeto de Resolução 784/24, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que foi aprovada, em discussão única, nesta terça-feira (27/08). A medida será promulgada pela presidência da Alerj e publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
Segundo a Constituição Federal, as assembleias estaduais podem ser autoras de propostas no Senado Federal sempre que há aprovação de projeto de resolução sobre o tema em ao menos metade delas, ou seja, 14 assembleias. O texto do projeto de resolução aprovado na Alerj conta com a minuta da PEC.
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, as assembleias passam a poder legislar sobre temas como assistência social; material bélico, convocação e mobilização das polícias e demais órgãos do sistema de segurança pública; licitação e contratação, em todas as modalidades, entre outros.
Presidente da CCJ da Alerj, o deputado Rodrigo Amorim (União) destacou que a Alerj foi a primeira Casa Legislativa do país a assinar o documento.
“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro faz história, vai sair na vanguarda e ser a primeira signatária do projeto, motivando outras Assembleias para que também assinem e façam o mesmo esforço para que possamos, de alguma forma, instar ao legislativo nacional reconhecer a prerrogativa dos parlamentos estaduais”, comentou em plenário.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-aprova-projeto-para-ser-signataria-de-um-texto-que-ampliar-atuacao-das-assembleias-estaduais/
