10 de novembro de 2024
Denúncias de violência contra moradores de rua aumentam 24% no
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A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (27), em primeiro turno, o Projeto de Lei 445/2023 que prevê a possibilidade de aplicação de uma multa de R$ 17.680 para quem descumprir regras para doação de alimentos a moradores de rua.

A regra se aplicaria a Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades assemelhadas e quaisquer cidadãos que desejem doar alimentos.

O texto aprovado nesta quinta-feira (27) ainda precisa ser votado em segundo turno para ser levado à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Entre os regramentos aplicados às ONGs para que seja possível a doação de alimentos, estão:

  • Regularidade da razão social
  • Atualização do quadro administrativo
  • Obrigatoriedade de zeladoria urbana
  • Autorização da Secretaria Municipal da Subprefeitura
  • Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
  • Cadastro atualizado de voluntários e também de pessoas em situação de vulnerabilidade social

É obrigatório, ainda, o uso de crachás de identificação.

No caso das pessoas físicas, quatro normas muito semelhantes foram aplicadas. Entre eles, está o de obrigatoriedade de zeladoria urbana. Sendo assim, é necessário que a pessoa promova a limpeza do local e ofereça uma estrutura adequada, com mesa, cadeira, talheres, pratos e copos ao oferecer os alimentos.

O projeto de lei é de autoria do vereador Rubinho Nunes, do União Brasil. Em 2023, o vereador chegou a tentar a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigaria o que ele chamava de “máfia da miséria”. Um dos nomes apontados pelo vereador como responsáveis pelas ações seria o do Padre Júlio Lancelotti. No entanto, as denúncias não avançaram.

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/multa-de-r-176-mil-projeto-que-torna-doacao-de-comida-a-moradores-de-rua-mais-rigorosa-avanca-em-sao-paulo/