RJ: polícia relata expansão do crime organizado após STF restringir ações em favelas

Dados da Polícia Civil do Rio de Janeiro enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam expansão do crime organizado no estado desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu as ações em favelas cariocas, em 2020, durante a pandemia de Covid-19.

Segundo o relatório do CNJ, entregue ao STF na última segunda-feira (9), existem cerca de 1,7 mil localidades no Rio sob domínio de organizações criminosas. O Comando Vermelho (CV) exerce o maior poderio, em mais de mil regiões, mas o setor de inteligência da Polícia Civil verificou ainda que outras organizações também têm atuação no estado, como o “Terceiro Comando Puro” (TCP), o “Amigos dos Amigos” (ADA), além de atuações pontuais do “Primeiro Comando da Capital” (PCC), principalmente dedicadas ao tráfico internacional de drogas.

O texto também aponta a existência de milícias, em especial a que atua na zona oeste, o chamado “Bonde do Zinho”, e cita que “um novo fenômeno” tem surgido no estado, as chamadas “narcomilícias”, ou seja, grupos formados a partir da aliança entre traficantes e milicianos, antes rivais, com o objetivo principal de conquistar mais territórios.

“Após a implementação da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] 635, que impôs restrições à atuação policial, houve um aumento significativo nos confrontos territoriais. Ficou evidente que o Comando Vermelho, a maior organização criminosa do Rio de Janeiro, está expandindo suas operações e buscando maximizar seus domínios territoriais. Eles têm empreendido guerras por disputas territoriais em toda a Zona Oeste, buscando assumir o controle total de áreas como Gardênia Azul, Rio das Pedras, Muzema, Tijuquinha, Morro do Banco, César Maia e Terreirão, o que provocou uma desordem em toda a região da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Itanhangá, Jacarepaguá e Vargens, aumentando significativamente a sensação de insegurança da população”, descreve o documento.

A Polícia Civil fluminense apontou, ainda, que criminosos de outras regiões do país estão migrando para o Rio de Janeiro. Os dados coletados mostraram que pelo menos 113 lideranças de facções de diversos estados estariam escondidas no Rio.

O relatório mostra que, em geral, a criminalidade opta por três tipo de armamentos: fuzis, metralhadoras e pistolas equipadas com kits de rajada, que as transformam em submetralhadoras.

“A possibilidade de um policial acabar ferido durante uma ação no estado do Rio é 725 vezes maior do que um soldado norte-americano que esteve em combate na Guerra do Golfo e quatro vezes maior se comparada com a segunda guerra mundial, de acordo com as conclusões dos estudos do presidente da Comissão de Análise da Vitimização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, coronel Fábio Cajueiro”, cita o texto.

Conclusões do CNJ

Ao fim do relatório, o CNJ pede que se defina com mais precisão, através da fixação de mais parâmetros, o que seria a “execpcionalidade” para permitir ou não as operações policiais em solo fluminense, uma vez que a necessidade de mais clareza foi levantada pelo Ministério Público estadual e ratificada pelas Polícias Civil e Militar do Estado.

O CNJ chega a listar critérios apontados pela Polícia Civil para liberação das operações, como o comprometimento à ordem pública provocado pelos conflitos armados entre organizações criminosas; a atuação em legítima defesa em ataques armados a agentes estatais ou a órgãos públicos; o cumprimento de medidas judiciais cautelares; a atuação preventiva acerca da expansão do domínio territorial de áreas sensíveis; entre outros.

O Conselho também destacou o que chamou de graves problemas estruturais nas perícias criminais feitas no estado, uma vez que podem atrapalhar a elucidação de casos. A sugestão apontada é uma estrutura hierárquica da polícia técnico-científica que tenha “independência e autonomia institucional”, ou seja, sem ligação com a polícia.

Já em relação aos plantões judiciais criminais, o Conselho classificou o funcionamento como “adequado, eficaz e atende de forma satisfatória às demandas apresentadas”.

Instituto Fogo Cruzado discorda

Segundo o Instituto Fogo Cruzado, que expõe dados de violência armada no Rio e Janeiro, o relatório do CNJ não demonstra uma ligação entre a ADPF e a expansão do crime organizado.

“O crime organizado está em expansão ininterrupta no Rio de Janeiro desde 2008, como mostra o Mapa dos Grupos Armados produzido pelo Fogo Cruzado e o Geni. Em 2008, 9% da área da região metropolitana era dominada por uma organização criminosa. Em 2021 era 20%. Não foi por conta da ADPF que o crime organizado se expandiu. Ele se expandiu pelo mesmo motivo que o faz há quase 20 anos: porque não temos política de segurança pública voltada para desarticular esses grupos”, disse o instituto em comunicado enviado à CNN.

De acordo com a plataforma, a restrição das operações em comunidades, que nunca foi seguida integralmente, foi fundamental para reduzir as mortes provocadas pelas polícias no estado, uma vez que mostrou que as ações policiais sem planejamento prejudicam a população.