A Advocacia-Geral da União (AGU) detalhou os termos do acordo firmado com as Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), que redefine a governança da empresa e reforça a presença do governo na companhia. O entendimento ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Os detalhes do acerto foram divulgados pela Eletrobras nesta sexta-feira (28) por meio de um Fato Relevante ao mercado.
O documento informa que as partes estão comprometidas em finalizar a elaboração do Termo de Conciliação, que será encaminhado para homologação do STF. No entanto, antes da decisão final da Corte, o termo precisará passar pelas instâncias de governança da Eletrobras, conforme previsto na legislação e no estatuto da empresa.
Entre os principais pontos do acordo, está a ampliação da participação do governo na gestão da Eletrobras. A União garantirá três assentos no Conselho de Administração da companhia, que passará a ter dez integrantes. Além disso, também terá uma vaga no Conselho Fiscal, composto por cinco membros.
Outra medida significativa prevê um investimento de R$ 2,4 bilhões na modernização e expansão da Usina Nuclear de Angra 1. Os recursos serão captados por meio da emissão de debêntures da Eletronuclear S.A., com subscrição pela própria Eletrobras.
O acordo representa uma mudança na estrutura de governança da empresa após sua privatização, reforçando a presença estatal em decisões estratégicas. Para ser efetivado, o entendimento ainda precisa ser formalizado e aprovado pelas instâncias competentes, incluindo o próprio STF, que acompanha de perto a questão. A expectativa é que os próximos desdobramentos definam o impacto concreto das mudanças na gestão da maior empresa do setor elétrico do país.
Com informações do portal Brasil 247
Fonte: https://agendadopoder.com.br/agu-detalha-acordo-entre-uniao-e-eletrobras-que-acaba-litigio-desde-a-privatizacao/
