O governo vai proibir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam apostas nas plataformas das chamadas bets para cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi antecipada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, em entrevista exclusiva ao Estadão.
A proibição deve atingir aproximadamente 20 milhões de pessoas inscritas como titulares do Bolsa Família e passará por uma avaliação jurídica antes de ser efetivada em portaria. No ano passado, o Banco Central identificou que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas em apenas um mês. A informação mobilizou o governo Lula (PT) a mudar regras de acesso ao jogo, legalizado no governo Temer e regulamentado pela atual gestão.
Governo decide proibir apostas esportivas por beneficiários do Bolsa Família e BPC, diz secretário
O STF determinou que o governo adotasse medidas para proibir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online. Inicialmente, o ministério estudava cumprir a decisão proibindo o dinheiro do Bolsa Família e dos meios de pagamento diretamente relacionados ao benefício, como o cartão do programa, nos sites. Os técnicos concluíram, porém, que isso era inviável e a decisão agora é proibir os beneficiários, individualmente por CPF, de efetuarem as apostas – independentemente de onde vem o recurso.
Desde o ano passado, o governo retirou 11.007 sites de apostas do ar que operavam ilegalmente, de acordo com os dados da pasta. Além disso, abriu 177 processos de investigação para apurar a conduta de influenciadores digitais que estariam fazendo propaganda ilegal de bets nas redes sociais, divulgando empresas ilegais ou fazendo publicidade não autorizada, como aquela direcionada a crianças e adolescentes. Hoje, 71 empresas estão autorizadas a operar no Brasil, totalizando 153 sites legalizados.
O secretário se posicionou contra o projeto de lei que proíbe a propaganda de bets na TV e na internet – proposta apresentada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e que recebeu parecer favorável da relatora, Damares Alves (Republicanos-DF).
Em outubro, o presidente Lula afirmou que acabaria com as apostas eletrônicas se a regulação não desse conta de resolver os problemas relacionados às bets. A preocupação do governo girava em torno do uso por crianças e adolescentes, beneficiários de programas sociais, danos à saúde, lavagem de dinheiro e outros crimes. De acordo com o secretário, o governo tem dado conta de resolver as questões e o pior cenário seria voltar à ilegalidade. A seguir, os principais trechos da entrevista:
Qual medida vai ser adotada em relação ao uso do Bolsa Família em apostas esportivas?
A decisão nos dá algum grau de incerteza do que exatamente o Supremo quer que a gente faça. Uma questão é dizer sobre recursos, e não sobre pessoas. Outra dificuldade é que a decisão fala de Bolsa Família, BPC (pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) e congêneres sem dizer o que ele está querendo dizer com isso. Estamos preparando uma medida para atender a decisão da forma como nós achamos que é possível, que é fazer uma vedação dos beneficiários, especificamente de Bolsa Família e BPC. Mas isso ainda está em fase final de alinhamento, sobretudo jurídico, para ver se atende a decisão do STF.
A medida será proibir o beneficiário por CPF, independentemente se ele está usando ou não dinheiro do programa? Isso é mais eficaz?
Sim. O bloqueio do cartão não teria eficácia. É muito raro o beneficiário que recebe hoje exclusivamente no cartão do Bolsa Família. A regra é que ele receba em uma conta e essa conta tenha um cartão a ela vinculada. O cartão autônomo do Bolsa Família, que não é vinculado a uma conta de pagamento ou a conta de depósito, já é proibido na nossa regulamentação. O Supremo está mandando a gente fazer essa restrição e nós vamos buscar a melhor forma de atender a decisão do Supremo.
Com o mercado regulado funcionando desde janeiro, já existe um panorama oficial de quantas pessoas jogam por dia e quanto dinheiro movimentam?
Estamos produzindo esse dado. Temos uma previsão de o nosso sistema, o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), receber diariamente relatórios de todas as empresas por API (interface que permite troca de bases de dados). O próprio sistema do agente operador de apostas vai se comunicar com o Sigap diariamente e dizer quantos apostadores se cadastraram, quanto foi apostado, quanto foi ganho, quanto foi perdido. Tivemos alguma dificuldade técnica nos primeiros meses. Estamos finalizando o saneamento dessas questões técnicas. A nossa expectativa é de que, fechando agora o primeiro trimestre, a gente consiga consolidar. A ideia é publicar um relatório que trate desses números para apresentar para a sociedade os primeiros resultados.
As regras atuais são suficientes para blindar o mercado e resolver problemas como vício, exposição de crianças e adolescentes e crimes como a lavagem de dinheiro?
Toda a regulamentação, por natureza, é um ciclo, precisa sempre ser monitorada, os resultados precisam ser ser avaliados e, eventualmente, melhorias sempre serão bem-vindas. As opções regulatórias que nós fizemos trazem um nível de segurança muito mais alto. Blindar talvez seja muito. Mas, por exemplo, dentro do mercado regulado, o nosso grau de precisão de proibir criança e adolescente no ambiente de aposta é próximo de 100%.
O presidente Lula falou em outubro: ‘se a regulação dão der conta, eu acabo’. A regulação deu conta ou é preciso acabar com as apostas online?
A ausência de regulação é a pior coisa que pode acontecer. Se você quer proteger as pessoas e a economia popular, precisa ter um setor muito controlado e muito regulado para dizer: “Você quer apostar? É aqui.” Se eu achasse que não estava dando conta, eu iria ali no quinto andar (onde fica o ministro da Fazenda, Fernando Haddad) e falava: “Chefe, não dá”. Em setembro, começaram as notícias (sobre Bolsa Família) e as principais portarias tinham sido publicadas de fevereiro a julho. Tenho plena convicção de que a regulação é ciclo e a gente sempre vai ter que avaliar melhorias, mas demos passos muito importantes e o setor está muito mais seguro do que antes e do que viria a ser caso a opção fosse pela ilegalidade.
O sr. fala que os principais problemas de saúde estão atrelados a sites ilegais. Como demonstrar isso?
Não estou passando pano para as empresas autorizadas; mas, como regra, são sites ilegais, são fraudulentos, são máscaras que fingem que são casas de aposta. A pessoa entra e acha que está apostando, quando na verdade ela só está jogando dinheiro fora. Temos um cenário de sites autorizados de dois meses e 20 dias. Então, eram sites antes do setor regulado.
O que o total de empresas liberadas hoje diz sobre o mercado nacional nesse ramo?
Temos essas 71 empresas, o que me parece um número razoável. Há, na nossa perspectiva, uma tendência de consolidação. Levando em conta as marcas que podem ser exploradas, eu imagino que há uma tendência de consolidação. Se haverá mesmo ou não, isso o tempo vai dizer. Mas vejo tendência de compras, fusões e aquisições. Se tem duas empresas, cada uma explorando uma marca, sem resultados muito significativos, eventualmente elas se fundem numa única empresa.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, apresentou um projeto para proibir a propaganda das bets. A relatora, Damares Alves, deu um parecer favorável. Qual é a posição do ministério?
A publicidade neste momento tem um uma função social de levar o apostador aos sites autorizados. Crianças e adolescentes não podem participar, não pode ser destinatários de propaganda. A aposta é uma forma de perder dinheiro para se entreter. Por isso, não pode dizer que você vai ficar rico. Ali na frente, caso a gente venha a ter problemas relacionados à publicidade – por exemplo, excesso de jogo, algo do tipo –, aí eu acho que a gente pode começar a pensar em restrições.
Quando uma empresa com fortes suspeitas de ser ligada ao jogo do bicho recebe, como ocorreu, autorização para operar, como a sociedade deve encarar isso? Houve realmente um processo rigoroso de análise?
O que nos cabe? Olhar quem é a empresa, quem são os sócios e o que esse sócio me demonstrou de origem dos recursos. E nós precisamos lidar de uma forma juridicamente consistente com esse processo de legalização. Se eu tinha notícias de que efetivamente aquele recurso vem de origem de contravenção, o que fizemos? Indeferimos. Se eu não consegui demonstrar que o recurso daqueles sócios, naquela empresa, tem relação com contravenção, eu não tenho como indeferir. Nos casos em que nós conseguimos, com ajuda, por exemplo, da Polícia Federal, nós indeferimos. Infelizmente, em alguns desses, o Judiciário mandou que a gente autorizasse essas empresas a funcionar.
Já houve a abertura de procedimento de fiscalização ou punição por descumprimento de exigências por parte de alguma das empresas?
Nós estamos fazendo processos de monitoramento direcionado, por temática. Estamos fazendo neste momento com relação a uma vedação da lei, a de oferta de bônus de entrada (quando a bet oferece um valor em dinheiro ou um brinde para a pessoa fazer o primeiro cadastro). Estamos fazendo uma varredura em todas para identificar se alguma tem. Temos identificado aquelas que tentam fazem por modalidades diferentes, que não é um bônus tão simples de ser identificado.
E esse monitoramento com relação a bônus de entrada é o primeiro?
Não, nós fizemos já uma anterior, que é de influencers. A gente já notificou alguns influencers que estavam fazendo tanto publicidade indevida de conteúdo, quanto publicidade para ilegais. Existe uma proibição de qualquer espécie de publicidade de empresas não autorizadas. Alguns influencers já foram fiscalizados, estamos em fase de respostas sobre isso e poderemos aplicar sanções e multas. Nós vinculamos a responsabilidade do influencer a quem o contratou. Se for um autorizado, a empresa que contratou também vai ser responsabilizada. Se for um agente ilegal, arrumamos meios de derrubá-lo.
Essas fiscalizações e monitoramentos são feitos pela equipe da secretaria? Quantas pessoas ficam responsáveis pela varredura?
Parte do que a gente faz hoje é diretamente por pessoas, e parte começa a ser alimentada com sistemas. A ideia é fazer um incremento de sistemas para que as pessoas cuidem de especificidades. Quanto mais você tiver um sistema que te gere o alerta e só a partir do alerta você olhe, melhor. A equipe da SPA imagino que no total sejam umas 20 pessoas, sendo que elas são responsáveis também por promoção comercial e pela área de loterias em geral.
Com informações do jornal Estado de São Paulo, Estadão
Fonte: https://agendadopoder.com.br/bets-governo-vai-proibir-apostas-online-por-beneficiarios-do-bolsa-familia-e-bpc-diz-secretario/
