A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (15), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação das dívidas dos municípios. O projeto ganhou novo escopo após o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), incluir a retirada das despesas com precatórios do limite de gastos fixado pelo arcabouço fiscal. A medida, articulada pelo governo, agora segue para análise no Senado e pode ser votada já nesta quarta-feira (16).
A mudança representa um alívio fiscal significativo para o governo federal, que atualmente enfrenta restrições para cumprir o teto de gastos, especialmente diante do crescimento dos precatórios — dívidas judiciais que a União é obrigada a pagar.
Atualmente, o teto do arcabouço fiscal é corrigido anualmente pelo IPCA mais até 2,5% de ganho real. Com a aprovação da PEC, as despesas com precatórios deixarão de ser computadas nesse limite, sendo incorporadas de forma gradual ao cálculo da meta fiscal ao longo de dez anos.
“Com isso, ajudamos a cumprir a meta sem aumentar impostos”, afirmou Baleia Rossi. “A proposta contribui com a responsabilidade fiscal e sinaliza o compromisso do governo com o arcabouço e com a meta fiscal”, completou.
Precatórios fora do teto até 2026
Desde 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou parte do pagamento de precatórios fora das regras fiscais, o que permitiu ao governo um desembolso de R$ 102,7 bilhões neste ano — sendo R$ 58,6 bilhões dentro do teto e R$ 44,1 bilhões fora. Essa permissão, no entanto, expira em 2026.
Com a nova regra proposta, os precatórios serão excluídos da meta fiscal em 2026, e sua inclusão se dará de maneira escalonada a partir de 2027: 10% do estoque de dívidas será incorporado a cada ano, até atingir 100% em 2036.
Renegociação das dívidas municipais
O texto também traz três grandes frentes de renegociação para aliviar as contas municipais:
- Precatórios municipais:
A correção das dívidas passará a seguir o IPCA mais 2% de juros simples, em substituição à atual correção pela taxa Selic, hoje em 15%. O prazo para pagamento, anteriormente limitado a 2029, foi retirado. Além disso, foi criado um teto para o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios com precatórios, que varia conforme o peso da dívida:- Até 1% da RCL quando a dívida for inferior a 10% da receita;
- Escalonamento progressivo até 5% da RCL para dívidas que ultrapassem 80% da receita.
- Dívidas previdenciárias:
Municípios e estados poderão parcelar dívidas com o Regime Geral de Previdência Social em até 300 meses. Os juros também serão reduzidos, com correção baseada no IPCA mais uma taxa real que varia de 0% a 4%, conforme o volume de quitação antecipada. A entrega de ativos pode reduzir os encargos. No caso de regimes próprios de previdência, o parcelamento de até 300 meses será condicionado à realização de uma reforma previdenciária local em até 18 meses. Caso contrário, passarão a valer as regras da reforma federal de 2019. - Desvinculação de despesas obrigatórias:
O projeto permite que parte das despesas obrigatórias dos municípios seja desvinculada de receitas específicas. Em 2026, poderá ser desvinculado até 50% dessas obrigações. Entre 2027 e 2032, o índice será de até 30%. Também está prevista a desvinculação de até 25% do superávit financeiro dos fundos públicos do Executivo federal, o que abre espaço orçamentário para outras áreas.
Próximos passos
Com ampla articulação do Ministério da Fazenda e do Planejamento — liderado pela ministra Simone Tebet —, a PEC teve boa receptividade na Câmara. O governo espera que a proposta avance rapidamente no Senado e seja aprovada ainda nesta semana, sinalizando responsabilidade fiscal ao mercado e aos órgãos de controle.
Caso confirmada, a medida permitirá à equipe econômica maior flexibilidade para executar políticas públicas e cumprir o novo arcabouço fiscal sem comprometer gastos obrigatórios com saúde, educação e previdência.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-aprova-pec-que-retira-precatorios-do-teto-fiscal-e-alivia-dividas-de-municipios/
