Os Cartórios de Notas de todo o Brasil começaram a oferecer uma nova solução para aumentar a segurança em transações privadas: a chamada Conta Notarial. A novidade está prevista no Marco Legal das Garantias (Lei Federal nº 14.711/23), tendo sido regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Conta Notarial funciona como um serviço de custódia digital: o valor acordado em contrato é depositado previamente e só é liberado após o cumprimento das condições contratuais, sob verificação formal de um tabelião. A medida promete prevenir calotes em situações como a compra de imóveis, prestação de serviços e encomendas de produtos.
Segundo o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), o serviço já está disponível na plataforma digital e-Notariado, que reúne os serviços eletrônicos dos Cartórios de Notas, como escrituras, procurações, testamentos e autenticações com validade jurídica nacional.
A presidente do CNB/RJ, Edyanne Moura da Frota Cordeiro, destacou o impacto positivo da ferramenta: “É uma solução transformadora para os negócios privados no Brasil. Ao garantir que o dinheiro só será liberado com o cumprimento do que foi pactuado, a Conta Notarial protege ambos os lados e ainda ajuda a reduzir o custo do crédito e o número de disputas judiciais, contribuindo com a desjudicialização”.
Com essa nova opção, espera-se reduzir litígios entre partes e criar um ambiente mais seguro para negociações no setor privado, com potencial de ampliar o uso de contratos formais no país e impulsionar a confiança em transações comerciais.
Interessados já podem contratar o serviço diretamente com qualquer Cartório de Notas habilitado ou por meio da plataforma oficial do e-Notariado.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/cartorios-lancam-conta-notarial-que-trava-pagamento-ate-cumprimento-de-contrato/
