O governo federal estima um déficit de R$ 10,9 bilhões no Orçamento de 2027 para cumprir os gastos mínimos constitucionais com saúde e educação. A projeção consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, divulgado nesta quarta-feira (17), e foi noticiada inicialmente pelo g1. A insuficiência de recursos ocorre apesar do crescimento previsto nas receitas e está relacionada às amarras impostas pelo atual arcabouço fiscal e à reintrodução dos precatórios dentro do limite de despesas da União.
De acordo com o Ministério do Planejamento, mesmo com R$ 122,2 bilhões previstos para despesas discricionárias — aquelas que o governo pode manejar com maior autonomia —, mais da metade (R$ 56,5 bilhões) está comprometida com emendas parlamentares. Restariam R$ 65,7 bilhões para todos os demais gastos livres, o que já representa um déficit de R$ 10,9 bilhões para atender aos pisos constitucionais e parlamentares. Segundo o texto do PLDO, esse cenário inviabilizaria qualquer investimento ou manutenção básica da máquina pública se nenhuma mudança for feita.
Em entrevista coletiva, o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, admitiu a gravidade da situação. “É um número que não comporta todas as necessidades do Executivo”, afirmou. Ele também alertou que o quadro tende a se agravar nos anos seguintes. As estimativas indicam um rombo de R$ 87,3 bilhões em 2028 e de R$ 154,2 bilhões em 2029.
O nó fiscal se dá, em grande parte, pela incompatibilidade entre o novo regime do arcabouço fiscal, em vigor desde 2023, e as regras constitucionais que determinam percentuais mínimos de investimento em saúde (15% da receita corrente líquida) e educação (18% da receita de impostos). Diferentemente do antigo teto de gastos — instituído no governo Michel Temer — que corrigia essas despesas apenas pela inflação, o modelo atual permite que as despesas totais cresçam entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Isso provoca uma pressão crescente sobre as chamadas despesas discricionárias, que acabam sendo comprimidas à medida que os gastos obrigatórios crescem.
Outro fator de pressão é o retorno integral do pagamento de precatórios ao teto de despesas. Em 2026, o governo ainda poderá pagar R$ 55,1 bilhões dessas dívidas judiciais fora do limite fiscal, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, essa autorização expira em 2027. Com isso, os R$ 115 bilhões previstos em precatórios naquele ano passarão a contar dentro da meta fiscal, reduzindo ainda mais a margem para outras despesas.
No texto do PLDO, o governo reconhece a urgência de revisar gastos obrigatórios e alocações rígidas, além de buscar novas fontes de receita. O documento propõe ações para “garantir condições para o atingimento das metas fiscais planejadas” e ao mesmo tempo preservar “políticas discricionárias relevantes para a sociedade e o Estado”.
Com as contas em desequilíbrio estrutural e os compromissos constitucionais em crescimento, a peça orçamentária para 2027 antecipa um impasse que o governo Lula terá de enfrentar já nos próximos meses: como conciliar responsabilidade fiscal com a manutenção de serviços públicos essenciais.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/com-previsao-de-rombo-bilionario-governo-ve-ameacadas-verbas-minimas-para-saude-e-educacao/
