Comissão da Câmara aprova isenção de IR para salários de até R$ 5 mil, uma das prioridades do governo – Agenda do Poder

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com salários de até R$ 5 mil mensais. A proposta é uma das prioridades do governo Lula no Congresso Nacional para este ano.

Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, o texto mantém a espinha dorsal da proposta original do Executivo, incluindo a taxação mínima de 10% para pessoas físicas que recebem mais de R$ 1,2 milhão por ano. Atualmente, estão isentos do IR apenas os contribuintes que ganham até R$ 3.036 mensais — equivalente a dois salários mínimos em 2025.

Na prática, quem ganha até R$ 5 mil por mês deixará de pagar Imposto de Renda, enquanto os que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 também serão beneficiados, embora em menor grau. O governo havia proposto o alívio até R$ 7 mil, mas Lira elevou esse teto em R$ 350. Segundo ele, a medida pode alcançar cerca de 500 mil pessoas a mais do que o estimado inicialmente.

Projeto inclui redutor para pessoa jurídica

Outro ponto sensível do projeto é a inclusão de um mecanismo de redutor para pessoas jurídicas. A última versão do texto traz de volta uma regra prevista no projeto original do governo, mas que havia sido retirada na primeira versão de Lira. O dispositivo permite que empresas ou sócios com alta renda tenham direito a créditos tributários quando a carga tributária conjunta — somando IRPJ, CSLL e o novo imposto mínimo individual — ultrapassar 34%.

Na prática, se uma empresa paga 29% em tributos e o sócio é tributado em 8%, gerando uma carga de 37%, o excedente de 3% será abatido na forma de créditos tributários na declaração anual. A medida atende ao setor empresarial, que vinha pressionando pela volta do redutor como forma de evitar um aumento da carga tributária total.

Com essa mudança, o projeto deixará de gerar uma “sobra” de arrecadação para os próximos três anos, segundo afirmou Lira durante a sessão da comissão. “Hoje o projeto está justo, com um pequeno déficit para 2028, plenamente assimilável pelo governo”, disse o deputado.

Renúncia fiscal de R$ 25,8 bilhões ao ano

A renúncia fiscal estimada no texto original era de R$ 25,8 bilhões ao ano. Com a introdução da alíquota mínima de 10% para super-ricos, o governo espera arrecadar cerca de R$ 34 bilhões por ano. Já com a ampliação da faixa de isenção até R$ 5 mil e o redutor para empresas, a renúncia líquida poderá chegar a R$ 31,7 bilhões anuais — impacto que inclui perdas para estados e municípios, já que parte do IR é partilhada com entes subnacionais.

O projeto segue agora para votação no plenário da Câmara, prevista para agosto. Em seguida, será encaminhado ao Senado. A expectativa do governo é de que a proposta seja aprovada ainda neste segundo semestre, com efeitos sobre a arrecadação e o bolso dos contribuintes já a partir de 2026.