Estados e municípios devem receber mais royalties com nova regra da ANP para o petróleo – Agenda do Poder

Estados e prefeituras, especialmente das regiões produtoras de petróleo, podem ter aumento na arrecadação de royalties e participações especiais. A diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou nesta quinta-feira (24) uma nova fórmula para o cálculo do preço de referência do petróleo (PRP), usado como base na cobrança dessas compensações financeiras. A mudança pode gerar uma receita extra de R$ 5 bilhões entre 2025 e 2026, segundo estimativa do Ministério de Minas e Energia (MME).

A principal alteração é a inclusão, na fórmula, do preço do óleo combustível com 0,5% de enxofre, que atende às normas mais rígidas de emissão da Organização Marítima Internacional (IMO), em vigor desde 2020. Antes, o cálculo considerava apenas o óleo com 3,5% de enxofre. Com isso, o valor de referência do petróleo tende a subir, aumentando a arrecadação de royalties sobre campos de alta produtividade, sobretudo no pré-sal.

A nova regra entra em vigor a partir de setembro de 2025, com efeitos sobre a produção daquele mês e impacto direto na distribuição de royalties em novembro. A mudança foi aprovada após um longo processo de revisão iniciado em 2022 e que contou com duas consultas públicas.

Ajuste mais alinhado ao mercado internacional

A ANP informou que o objetivo da mudança é “aprimorar a regulação, de modo a torná-la mais aderente ao cenário dos preços praticados no mercado internacional”. O petróleo do pré-sal, de melhor qualidade por ter baixo teor de enxofre, é mais valorizado por empresas que buscam atender exigências ambientais e produzir combustíveis menos poluentes — como os usados na navegação internacional.

Impacto desigual: grandes produtores arrecadam mais, pequenas petroleiras mantêm regra antiga

A nova metodologia será aplicada apenas a grandes produtores. Empresas de pequeno e médio portes continuarão usando a fórmula anterior, que considera apenas o óleo com 3,5% de enxofre, conforme previsto em decreto federal (Decreto nº 11.175/2022) que orienta a ANP a proteger a competitividade dessas companhias.

Reações divididas no setor

A mudança gerou resistência entre as petroleiras, que terão aumento de custos. Elas argumentam que a revisão só estava prevista para 2026 e que o início da nova fórmula deveria respeitar um período de carência de 180 dias. Por outro lado, a Associação Nacional dos Refinadores Privados (Refina Brasil) defendeu a medida, alegando que a falta de correção nos preços de referência distorce o mercado, incentivando a exportação em vez do refino nacional.

Mais medidas para reforçar o caixa da União

A aprovação da nova fórmula integra um pacote fiscal apresentado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com o objetivo de ampliar a arrecadação federal. Outra medida aprovada nesta semana foi a renegociação do contrato de concessão do campo de Jubarte, na Bacia de Campos, que aumentou a fatia da União na produção. Segundo o MME, essa renegociação pode render R$ 2 bilhões adicionais.

Somadas, as iniciativas do pacote fiscal devem gerar R$ 35 bilhões entre 2025 e 2026, segundo estimativas do governo.

Entenda o que muda:

• Nova fórmula do preço de referência: passa a considerar 50% do preço do óleo com 0,5% de enxofre e 50% do óleo com 3,5%.
• Vigência: a partir de setembro de 2025, com impacto na arrecadação a partir de novembro.
• Estimativa de arrecadação adicional: R$ 5 bilhões para União, estados e municípios até 2026.
• Campos operados por pequenas empresas: continuam usando a fórmula antiga.
• Objetivo: tornar a regulação mais próxima da realidade do mercado internacional e garantir maior justiça fiscal.