A Prefeitura do Rio vai receber em abril R$ 29.732.605,85 extras do Governo estadual referentes às perdas de recursos das parcelas de 25% da arrecadação do ICMS a que os municípios têm direito e que não foram computados para a Capital por uma Lei Estadual de 1996. No total, conforme o ‘Agenda do Poder’ mostrou com exclusividade em 27 de fevereiro, a prefeitura carioca vai ser ressarcida em R$ 9.9 bilhões, em parcelas mensais por 112 anos. Os repasses serão abatidos, proporcionalmente, dos valores destinados às outras 91 prefeituras fluminenses.
O ressarcimento ao Rio foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional trechos da Lei nº 2.664/1996, que havia excluído a prefeitura carioca da parcela da arrecadação do ICMS. A intenção do Governo estadual era iniciar a compensação mensal a partir de janeiro de 2026, conforme decreto do governador Cláudio Castro de 27 de fevereiro, mas no último dia 21, uma decisão do ministro Flávio Dino determinou que os repasses fossem realizados imediatamente. Dino deu prazo de até 10 dias para que as parcelas relativas a janeiro e fevereiro de 2025 fossem transferidas para a Prefeitura do Rio.
Novo decreto do governador publicado nesta sexta-feira (28), no Diário Oficial, alterou o anterior e fixou que a compensação “terá início a partir do exercício de 2025”. No total a Prefeitura do Rio vai receber este ano R$ 89.197.817,55 extras de repasses de ICMS como compensação. Os R$ 29.7 milhões que serão pagos em abril são relativos às parcelas de janeiro a abril de 2025. A partir de maio serão R$ 7.433.151,46 por mês de recursos extras.
As perdas são de parcelas de ICMS calculadas desde 1997 que deixaram de ser repassadas ao Rio. De acordo com o decreto que determinou o parcelamento, anualmente, a Secretaria estadual de Fazenda divulgará o estoque do valor devido ao Município do Rio e as parcelas a serem abatidas das receitas transferidas aos demais municípios, com atualização monetária pelo IPCA.
Nova Iguaçu é o município com maior valor para ressarcir ao Rio: R$ 874.9 milhões nos 112 anos. Pelo novo decreto, a cidade vai deixar de receber R$ 2.603.908,66 relativos aos repasses de ICMS de janeiro a abril. A partir de maio, Nova Iguaçu deixará de receber R$ 650.977,17 por mês. No total, em 2025 a perda será de R$ 7.811.725,99
Duque de Caxias vem em 2º, com R$ 835.3 milhões nos 112 anos, e São Gonçalo em 3º, com R$ 620.8 milhões. De acordo com o decreto do governador, o ressarcimento anual por Duque de Caxias será de R 7.4 milhões e de São Gonçalo, R$ 5.5 milhões.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/governo-estadual-cumpre-decisao-do-stf-e-comeca-a-ressarcir-prefeitura-do-rio-por-perdas-de-cotas-do-icms/
