O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda atualizar o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI), segundo apuração do portal Metrópoles. O teto atual é fixado em R$ 81 mil por ano — o equivalente a uma média de R$ 6.750 mensais. O valor está congelado desde 2018 e, segundo o Ministério das Micro e Pequenas Empresas (MEMP), já apresenta defasagem em relação à realidade econômica.
A pasta informou que conduz, em parceria com o Ministério da Fazenda, estudos internos e debates interministeriais para avaliar alternativas de atualização. A medida busca corrigir distorções e adequar o regime à nova estrutura tributária que será implementada com a reforma tributária.
Além da revisão do teto, o governo avalia adotar uma “rampa tributária”, um modelo de transição que suavizaria a passagem entre as faixas de faturamento. A proposta visa reduzir o impacto da migração de microempreendedores e pequenas empresas para regimes tributários mais complexos.
“Isso também ajuda a evitar distorções em que contribuintes no teto do Simples acabem pagando mais impostos federais do que pagariam nos regimes de lucro real ou presumido”, informou o MEMP.
Novo modelo busca facilitar crescimento das empresas
O Simples Nacional é um regime de arrecadação unificada que simplifica o pagamento de tributos para micro e pequenas empresas. Apesar dos benefícios, o governo reconhece que o limite atual leva muitos empreendedores a fracionar negócios ou omitir parte das receitas para não ultrapassar o teto de enquadramento.
Com a implementação da reforma tributária, o Ministério das Micro e Pequenas Empresas espera aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização, reduzindo as brechas para a informalidade.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia os limites do Simples Nacional. Apresentado em 2021 e aprovado no Senado no mesmo ano, o texto voltou a ser debatido pelos parlamentares no mês passado. A versão mais recente propõe aumentar o teto do MEI para R$ 144 mil anuais, o das microempresas para R$ 869 mil e o das empresas de pequeno porte para R$ 8,6 milhões.
Senador cobra cumprimento de promessas e critica congelamento
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator de proposta semelhante no Senado, defende que o governo cumpra o compromisso de garantir simplificação tributária para que pequenos empreendedores possam prosperar.
“É preciso apoiar essa parte da população, que ao invés de receber incentivos, teve um congelamento das capacidades de crescer”, afirmou. Para o parlamentar, a falta de atualização dos limites estimula a informalidade e reduz a arrecadação pública.
Especialistas avaliam vantagens e riscos da ampliação
Para a advogada tributarista Bianca Mareque, sócia do escritório Vieira Rezende, o aumento do teto é uma medida positiva. “O MEI com certeza é o modelo mais simples e mais benéfico de tributação e, com a ampliação do limite, mais gente vai poder usar esses regimes que são melhores”, afirmou.
Ela pondera, no entanto, que a medida pode gerar perda de arrecadação e afetar o equilíbrio fiscal. Um estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados estima impacto de R$ 5,55 bilhões em 2026 e R$ 6,38 bilhões em 2027, caso o projeto seja aprovado.
A Conof também aponta que a atualização dos limites para micro e pequenas empresas poderia representar uma renúncia de receita adicional de R$ 17,18 bilhões em 2026 e R$ 18,55 bilhões em 2027.
Além do impacto fiscal, o relatório alerta para o risco de aumento da “pejotização” — quando empresas contratam profissionais como pessoa jurídica para reduzir encargos trabalhistas. “Esse fenômeno pode comprometer a arrecadação previdenciária, visto que a contribuição do MEI corresponde a apenas 5% do salário mínimo”, diz o documento.
Governo nega risco de fraude e destaca efeito na formalização
O Ministério das Micro e Pequenas Empresas nega que a ampliação do teto possa incentivar fraudes. Segundo a pasta, as regras para constituição de empresas estão bem definidas e a conversão de vínculo empregatício em prestação de serviços por CNPJ caracteriza fraude trabalhista, passível de punição.
Para o advogado trabalhista Rafael Júlio Borges, do escritório Felsberg Advogados, o aumento do limite pode, ao contrário, incentivar a formalização. “Com um teto maior, profissionais que hoje atuam informalmente ou como ‘pejotizados’ poderão migrar para o MEI, garantindo acesso a benefícios previdenciários e reduzindo riscos jurídicos para as empresas contratantes”, afirmou.
Questionado, o Ministério da Fazenda afirmou que não comenta medidas que ainda estão em tramitação no Congresso.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/governo-estuda-ampliar-teto-do-mei-e-criar-rampa-tributaria-para-pequenas-empresas/
