Projeções divulgadas pelo governo indicam o risco de um apagão na máquina pública devido a restrições no Orçamento a partir de 2027. A reinclusão de todos os precatórios sob o limite de gastos do arcabouço fiscal tira boa parte do espaço para despesas não obrigatórias, e o que sobra ainda precisa ser repartido com emendas parlamentares.
O PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) apresentado nesta terça-feira (15) se refere ao ano de 2026, mas traz também as projeções para os três anos seguintes. As atenções se voltaram a 2027, quando o espaço para gastos de custeio e investimentos encolhe R$ 86,1 bilhões de uma só vez.
Pelas estimativas, a despesa discricionária (não obrigatória) cairia de R$ 208,3 bilhões em 2026, ano de eleições presidenciais, para R$ 122,2 bilhões no exercício seguinte. Desse valor, ainda haveria uma reserva de R$ 56,5 bilhões carimbada para emendas parlamentares. Na prática, o próximo presidente da República teria, em seu primeiro ano de gestão, apenas R$ 65,7 bilhões para gastos do próprio Executivo.
“Para 2027, o número é bastante comprometedor. Já comprometeria a realização de políticas públicas”, afirmou o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, durante entrevista coletiva. “O valor não comporta todas as necessidades do Poder Executivo.”
Custeio são as despesas com a manutenção e operação da máquina pública, o que inclui gastos com luz e segurança. Já investimentos são os recursos destinados a obras e aquisição de máquinas, por exemplo. Especialistas estimam que um patamar mínimo para garantir o bom funcionamento da administração pública fica em torno de R$ 70 bilhões.
Os números mostram, na prática, o risco de insustentabilidade do arcabouço fiscal nos próximos anos, caso a questão dos precatórios não seja endereçada em breve. Até agora, o governo ainda não deu uma sinalização concreta de como o problema será resolvido. Segundo Montes, as conversas ainda nem começaram.
“No momento não tem a discussão no que se refere à manutenção [da exceção] ou do envio de uma legislação [para propor uma nova regra para precatórios]”, disse o secretário.
Em 2028, o cenário ficaria ainda mais dramático, com um espaço de apenas R$ 59,5 bilhões para as despesas discricionárias, dos quais R$ 58 bilhões iriam para emendas parlamentares.
Para 2029, os dados do governo indicam uma margem de apenas R$ 8,9 bilhões para as despesas discricionárias, insuficiente até mesmo para as verbas dos congressistas.
Apesar da gravidade do quadro, a coletiva ocorreu sem a presença de ministros ou dos secretários-executivos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, como habitualmente acontece nessas ocasiões. Além do secretário de Orçamento Federal, estavam presentes a secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, e o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.
A ausência das demais autoridades foi justificada pelos presentes como uma “questão de agenda”.
Integrantes da equipe econômica defendem buscar uma solução desde já para a questão. Hoje, uma parcela das sentenças fica de fora do limite de despesas do arcabouço e da meta fiscal após acordo costurado pelo governo com o STF (Supremo Tribunal Federal). A exceção, porém, tem data para acabar e só vale até o fim de 2026.
A partir de 2027, o governo precisa reincluir essas despesas no arcabouço e na meta de resultado primário.
Técnicos do governo alertam, porém, que este não é um problema para o próximo presidente da República, mas sim para a atual gestão. Em agosto de 2026, às vésperas da campanha, o Executivo terá que enviar ao Congresso a proposta de Orçamento de 2027.
Problema semelhante foi vivido por Bolsonaro em 2022. Sem espaço para acomodar despesas já contratadas e promessas de campanha, Guedes enviou o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2023 com cortes em várias políticas públicas, com o programa Farmácia Popular, e sem recursos suficientes para bancar o Auxílio Brasil de R$ 600 por família —o que acabou sendo tema de campanha eleitoral.
Técnicos da área econômica do governo alertam que Lula pode enfrentar o mesmo dilema em 2026.
Outra possibilidade é elevar de forma permanente o limite de gastos e abrigar sob esse teto estendido a totalidade dos precatórios.
Na entrevista, o secretário de Orçamento disse que ainda não há um prazo para que o governo apresente uma proposta de solução.
No ano que vem, o gasto com sentenças judiciais chegará a R$ 116 bilhões, como antecipou a Folha, mas R$ 55,1 bilhões estão fora das regras fiscais. A partir de 2027, o governo precisará incorporar o valor integral dessas dívidas, que são crescentes: elas atingem R$ 124,3 bilhões em 2027, R$ 132 bilhões em 2028 e R$ 144 bilhões em 2029, segundo as estimativas preliminares.
Viviane Varga, do Tesouro, disse que as sentenças judiciais não estão em trajetória explosiva, mas afirmou que o Executivo agirá. “Não dá para olhar para essas projeções que imaginar que governo está de mãos amarradas. O governo trabalha a todo momento para entregar soluções.”
O PLDO indica o que acontecerá com a despesa sob as regras em vigor hoje, o que pode mudar diante de eventuais soluções negociadas pelo governo.
No cenário atual, a despesa obrigatória total teria um aumento de R$ 139,7 bilhões na passagem de 2026 para 2027.
Há um aumento de R$ 80,2 bilhões em gastos com a Previdência (o que inclui precatórios, mas também o efeito do crescimento do número de beneficiários) e de R$ 11,4 bilhões com benefícios assistenciais, refletindo a trajetória do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Pelas projeções do governo, os benefícios previdenciários chegarão a R$ 1,13 trilhão no ano que vem e R$ 1,2 trilhão em 2027. Já os gastos com BPC somarão R$ 140,1 bilhões e R$ 151,5 bilhões, na mesma base de comparação.
O aumento das despesas não é o único desafio do governo para os próximos anos. Em 2026, o governo propôs um superávit de R$ 34,3 bilhões como meta fiscal para 2026. O valor equivale a um saldo positivo de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto). O resultado efetivo, porém, está previsto em déficit de R$ 16,9 bilhões, devido aos precatórios fora da regra.
Para alcançar esses resultados, o Executivo precisará garantir R$ 118 bilhões em receitas extras, uma tarefa desafiadora diante dos sinais já emitidos pelo Congresso de que a agenda de arrecadação está se exaurindo.
Segundo Malaquias, da Receita Federal, o governo estuda três principais frentes para melhorar a arrecadação: mecanismos para facilitar acordos em temas que geram litígios tributários, medidas de simplificação do sistema tributário e ações para garantir a cobrança efetiva dos créditos tributários.
“São medidas que visam ao aperfeiçoamento do sistema e à facilitação de recuperação do passivo tributário”, afirmou o técnico, garantindo que não haverá aumento de alíquotas de tributos. Segundo ele, as medidas serão encaminhadas pelo governo até 31 de agosto, para viabilizar sua inclusão no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026.
Com informações da Folha de São Paulo
Uma possibilidade seria retirar os precatórios do limite de despesas do arcabouço fiscal, mas mantê-los no cálculo da meta fiscal. Isso significa, na prática, que o crescimento das despesas com sentenças não levaria a um achatamento imediato das demais políticas.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/governo-indica-no-orcamento-que-precatorios-e-emendas-causam-risco-de-apagao-a-partir-de-2027/
