O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de ressarcimento para as vítimas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com início previsto para 24 de julho. O governo federal propôs que, através de uma medida provisória, sejam devolvidos os valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025. A proposta estima um montante de R$ 2 bilhões.
Créditos Fora da Meta Fiscal
O ressarcimento será custeado por recursos fora da meta fiscal do governo, através da abertura de um crédito extraordinário. Apesar disso, o valor será contabilizado dentro das finanças públicas, e a medida não impactará diretamente o limite de despesas do arcabouço fiscal, mas estará dentro da meta fiscal do ano. A AGU argumenta que, devido à magnitude da fraude, a rapidez na reparação é essencial para a segurança jurídica e para evitar um aumento nas ações judiciais contra o INSS.
Como Funciona o Processo de Devolução?
O INSS já recebeu 3,6 milhões de contestações por descontos indevidos, e quase 60% dessas contestações não receberam resposta das entidades associativas. Para os casos em que não houver resposta, o INSS será responsável pela devolução dos valores. Caso as entidades não forneçam a devida defesa ou façam o pagamento, o INSS poderá arcar com os custos e posteriormente exigir o reembolso das associações.
A proposta estabelece que, ao aceitar o ressarcimento administrativo, o beneficiário abrirá mão de ações judiciais individuais ou coletivas relacionadas à questão e desistirá de pedir indenizações por danos morais contra o INSS. Além disso, o governo buscará responsabilizar civil e administrativamente as entidades que estiverem envolvidas com as irregularidades.
Objetivo: Evitar Judicialização em Massa
De acordo com dados da AGU, em janeiro de 2024, o INSS recebia cerca de 400 novas ações mensais sobre descontos indevidos. Em junho de 2025, esse número saltou para 15.299, refletindo uma crescente judicialização do caso. O governo federal visa resolver a questão sem a necessidade de prolongadas disputas judiciais, garantindo que o valor devolvido aos beneficiários seja integral e feito de forma eficiente.
Prazos de Pagamento e Ações Futuros
Os pagamentos do ressarcimento serão feitos em lotes quinzenais, começando em 24 de julho. A expectativa é que cerca de 1,5 milhão de beneficiários sejam atendidos no início. A conclusão dos pagamentos está prevista para outubro de 2025, conforme o cronograma estabelecido.
Segurança no Processo de Descontos
Para evitar novas fraudes, o INSS se comprometeu a implementar medidas de segurança, incluindo a exigência de autorização biométrica ou eletrônica para todos os descontos, além de um sistema automatizado para monitoramento de reclamações.
O governo federal também está buscando garantir o ressarcimento integral dos valores desviados e a transparência em todo o processo. Em audiência no STF, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, reforçou a importância de concluir os pagamentos rapidamente para atender as necessidades dos segurados.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/governo-inicia-ressarcimento-de-descontos-indevidos-do-inss-em-24-de-julho/
