O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei complementar que combina a redução de benefícios tributários com medidas rigorosas contra o mercado de apostas ilegais. A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda e assinada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), foi apresentada na última sexta-feira e prevê corte linear de 10% nos incentivos fiscais concedidos a diversos setores da economia.
Segundo estimativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, a medida deve render impacto positivo de R$ 19,76 bilhões às contas públicas já no próximo ano.
Foco nas bets ilegais
O texto também estabelece regras específicas para responsabilizar bancos, fintechs e empresas de pagamento que permitirem transações financeiras envolvendo casas de apostas não regularizadas no país. A proposta ainda prevê punições para pessoas físicas e jurídicas que realizarem publicidade de plataformas ilegais.
“Ao responsabilizar solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que facilitam transações de operadores não autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos”, explica o projeto.
A ideia central é fechar o cerco sobre empresas que operam à margem da legislação, evitando a evasão de impostos e limitando o funcionamento das plataformas clandestinas.
Reações do setor
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota afirmando apoiar iniciativas de combate às apostas irregulares, mas pediu que o texto seja analisado com cautela no Congresso.
“As propostas devem ser amplamente analisadas para se evitar efeitos colaterais e indesejados e ao mesmo tempo garantir sua efetividade e viabilidade operacional”, destacou a entidade.
Já a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avaliou que o projeto pode contribuir de “forma decisiva” no enfrentamento às apostas ilegais. Para a entidade, os meios de pagamento são peça essencial para o funcionamento das bets clandestinas, e sua responsabilização pode enfraquecer o mercado irregular.
“Com a criação de mecanismos legais capazes de interromper esse fluxo financeiro, será possível enfraquecer a atividade irregular e proteger o apostador”, afirma a nota.
Fiscalização em andamento
A ofensiva contra o setor não é inédita. Desde março, uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, já proíbe bancos e fintechs de manter contas ou processar transações de empresas não autorizadas. Segundo balanço da própria secretaria, 24 instituições financeiras relataram irregularidades e encerraram 255 contas ligadas a apostas clandestinas.
No primeiro semestre de 2025, a SPA instaurou 66 processos de fiscalização contra 93 marcas de bets ilegais, dos quais 35 resultaram em sanções. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubou mais de 15,4 mil páginas de sites ilegais desde outubro de 2024.
Se aprovado pelo Congresso, o novo projeto ainda dependerá de regulamentação da Receita Federal para definir prazos e formas de aplicação. O governo aposta que a combinação entre cortes tributários e responsabilização financeira criará um instrumento de maior alcance para equilibrar as contas públicas e conter a expansão do mercado clandestino de apostas no Brasil.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/governo-propoe-responsabilizar-bancos-e-fintechs-pelo-pagamento-de-tributos-de-bets-nao-autorizadas/
