INSS suspende crédito consignado de oito instituições que descumpriram regras de proteção ao consumidor – Agenda do Poder

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu a autorização de oito instituições financeiras para ofertar crédito consignado com desconto em folha a aposentados e pensionistas. A decisão inédita foi tomada após as empresas não aderirem ao programa Não Me Perturbe, plataforma que permite o bloqueio de ligações indesejadas com ofertas de empréstimos.

Segundo o INSS, a ausência de adesão fere os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), que estabelecem normas para a atuação das instituições junto aos segurados. De acordo com o órgão, as empresas deixaram de garantir “um serviço adequado e digno” ao público-alvo. Com a suspensão, as instituições estão impedidas de realizar novas operações de consignado pelo convênio com o INSS.

Instituições suspensas

As seguintes instituições tiveram seus convênios cancelados:

• CDC Sociedade de Crédito Direto S.A.
• HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.
• Banco Seguro S.A.
• Via Certa Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
• Casa do Crédito S.A. – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
• Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (Valor Financiamentos)
• Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB
• Banco Industrial do Brasil S/A

O que dizem as empresas

O Banco Seguro, ligado ao PagBank, afirmou que realiza operações de consignado exclusivamente via aplicativo, sem o uso de telemarketing, o que justificaria a não adesão imediata ao programa. A instituição declarou que já está providenciando o registro no Não Me Perturbe, “mesmo não havendo vendas via telemarketing”.

A CDC Sociedade de Crédito Direto informou que a suspensão decorre de questões regulatórias e que está em processo de adesão ao programa. Segundo a nota enviada pela empresa, a expectativa é cumprir as exigências do INSS já no próximo mês. A CDC destacou compromisso com “a transparência, a ética e o rigor regulatório”.

O Banco do Nordeste (BNB) esclareceu que a decisão do INSS não está relacionada a irregularidades nos contratos, mas à não adesão ao programa. “Considerando ser uma condição necessária para a manutenção do ACT, o BNB informa que a contratação do serviço exigido (mesmo sem praticar ofertas por telefone) já está em tramitação”, disse a instituição.

Já o Banco Industrial do Brasil afirmou que não oferece crédito a beneficiários do INSS há mais de três anos, tendo optado por não renovar o ACT. A atuação atual da instituição se restringe ao crédito consignado para servidores públicos ativos.

A Via Certa Financiadora também declarou que deixou de operar com crédito consignado para o público do INSS há mais de dois anos, como parte de uma estratégia de mercado.

A Valor Financiamentos disse que não está oferecendo crédito consignado no momento, mas avalia retomar a atividade futuramente, conforme suas diretrizes internas.

As instituições HBI Sociedade de Crédito Direto e Casa do Crédito foram procuradas pela reportagem, mas não se manifestaram até o fechamento da matéria.

Programa “Não Me Perturbe”

Criado para coibir o assédio comercial por meio de ligações telefônicas, o programa Não Me Perturbe permite que consumidores bloqueiem contatos de empresas que ofertam crédito consignado. A adesão ao programa tornou-se um dos critérios obrigatórios para a permanência das instituições financeiras no convênio com o INSS.

Essa é a primeira vez que o órgão federal cancela Acordos de Cooperação Técnica com base no descumprimento dessa exigência, sinalizando um endurecimento no combate a práticas abusivas contra aposentados e pensionistas.