Justiça do Rio diz que não pode impedir Oi de pedir proteção contra dívidas nos EUA – Agenda do Poder

A juíza Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, afirmou que não pode impedir a Oi de recorrer ao mecanismo de proteção contra falência nos Estados Unidos, conhecido como Chapter 11. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (4) dentro do processo de recuperação judicial da empresa no Brasil.

O posicionamento da juíza foi uma resposta ao pedido da empresa V.tal, uma das credoras da Oi, que teme que a abertura de um novo processo de reestruturação nos EUA possa causar conflitos com a recuperação judicial brasileira.

Dois processos, dois países

A V.tal alega que a abertura do Chapter 11 nos Estados Unidos — além do processo que já corre no Brasil — pode levar a decisões diferentes ou até contraditórias sobre os bens e dívidas da Oi. A juíza, no entanto, afirmou que não cabe ao Judiciário brasileiro impedir que uma empresa acione a Justiça de outro país.

“Não posso proibir ninguém de entrar com ação em outro país. Se houver problemas por causa disso, eles serão tratados no momento certo por cada tribunal envolvido”, escreveu a magistrada.

Mesmo assim, a juíza concordou em informar à Justiça dos Estados Unidos sobre o que está acontecendo no processo brasileiro, como forma de manter a transparência e colaboração entre os dois sistemas judiciais.

O que é o Chapter 11?

O Chapter 11 é uma lei dos EUA que permite que empresas em dificuldades financeiras se reorganizem para tentar evitar a falência total. É semelhante à recuperação judicial brasileira, mas com algumas diferenças importantes — e é exatamente isso que preocupa os credores da Oi no Brasil.

Segundo a V.tal, a intenção da Oi seria encerrar um processo já aberto nos EUA (o chamado Chapter 15, que reconhecia a recuperação judicial brasileira) para então abrir um novo processo, agora com o Chapter 11, que permitiria reestruturar outras dívidas, inclusive aquelas fora da recuperação aprovada aqui no Brasil.

A V.tal afirma que isso violaria a legislação brasileira, que não permite uma nova recuperação judicial antes de cinco anos do término da anterior. Assim, o Chapter 11 poderia ser visto como uma “terceira recuperação judicial disfarçada”.

Fiscalização reforçada

A Justiça brasileira já está de olho na situação. Em julho, a mesma juíza nomeou um fiscal (chamado de “watchdog”) para acompanhar de perto a situação financeira e operacional da Oi. Esse fiscal tem 30 dias para apresentar um relatório sobre a empresa.

Além disso, a V.tal pediu que o Ministério Público e os administradores da recuperação judicial também se posicionem sobre os riscos de a Oi recorrer ao Chapter 11.

Riscos para o setor de telecomunicações

A V.tal também alerta que essa situação pode colocar em risco acordos feitos com a Anatel, o Ministério das Comunicações, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Esses acordos envolvem, por exemplo, a continuidade dos serviços em mais de 10 mil localidades no país. A V.tal teme que, se a Justiça americana congelar decisões judiciais (como costuma acontecer no Chapter 11), a Anatel possa perder o controle sobre os bens e serviços essenciais da Oi.

Fontes ligadas à agência afirmam que a empresa já estaria descumprindo parte das obrigações firmadas com o TCU, e há inclusive um processo em andamento para decidir o que fazer. No pior cenário, se a Oi falir, os serviços essenciais poderiam ser transferidos para outra operadora, como a Telebrás, para que a população não fique sem atendimento.

O que diz a Oi?

Em julho, a empresa já havia informado que não havia tomado uma decisão final sobre entrar com o Chapter 11, mas que essa possibilidade estava sendo avaliada conforme a evolução da situação financeira.