O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (5) suspender os efeitos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que elevava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações internacionais. Na mesma decisão, Moraes também sustou a eficácia do projeto aprovado pelo Congresso que havia derrubado a norma editada pelo Executivo.
Com a liminar, fica mantido o status anterior à elevação do tributo, ou seja, as alíquotas voltam a ser aquelas em vigor antes do decreto presidencial. Ao justificar sua decisão, o ministro afirmou que o impasse gerou um “indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo”.
Para buscar uma solução consensual, Moraes marcou uma audiência de conciliação entre os chefes dos Poderes para o próximo dia 15 de julho. Foram convocados os presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União e das demais partes envolvidas na ação.
Disputa entre os Poderes
O caso envolve uma disputa institucional sobre quem tem competência para definir as alíquotas do IOF. O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que o artigo 153 da Constituição assegura à União — e, por extensão, ao Poder Executivo — o poder de instituir e alterar as alíquotas do IOF.
A AGU sustenta que, ao aprovar o projeto que revogou o decreto presidencial, o Congresso invadiu atribuições do Executivo. O presidente Lula tem reiterado, em conversas reservadas, que o debate vai além da questão fiscal — que envolve uma perda estimada em R$ 12 bilhões para os cofres públicos — e diz respeito à necessidade de proteger a prerrogativa presidencial frente à interferência do Parlamento.
Segundo aliados do governo, a judicialização foi considerada um passo necessário para evitar um precedente que possa fragilizar futuros presidentes da República em disputas com o Legislativo.
Governo buscou diálogo prévio
De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foram previamente informados da intenção do governo de recorrer ao STF. A comunicação foi feita pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
— Eles foram previamente informados da decisão do presidente da República. O que nós estamos realizando aqui é um ato absolutamente necessário, com uma preocupação e um aspecto do que não pode ser feito — afirmou Messias.
O ministro da AGU também reiterou que a ação judicial foi tomada de forma “madura” e “refletida”, e que “não foi adotada no calor da emoção, fruto de um embate político”.
— As portas da política sempre estiveram abertas e continuarão abertas — completou.
Entenda o decreto do IOF
Editado em maio, o decreto do governo federal estabeleceu uma alíquota unificada de 3,5% para o IOF sobre operações de saída de recursos do país. A medida passou a valer para:
- compras internacionais com cartão de crédito, débito ou pré-pago
- compra de moeda estrangeira em espécie
- remessa de valores por brasileiros para contas próprias no exterior
Na prática, o decreto resultou em aumento do imposto. Antes da mudança, a alíquota do IOF era de 3,38% para cartões internacionais e de 1,1% para compra em espécie e remessas pessoais.
O Ministério da Fazenda justificou a medida afirmando que a mudança buscava corrigir distorções e combater práticas desleais de concorrência, como a utilização de triangulações com contas e cartões emitidos no exterior para burlar o sistema tributário.
No entanto, a repercussão negativa e a pressão no Congresso resultaram na aprovação de um projeto que anulava o decreto. Agora, com a decisão de Moraes, ambas as medidas — o decreto presidencial e a reação legislativa — estão temporariamente suspensas até que se avance na tentativa de conciliação entre os Poderes.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/moraes-mantem-iof-sem-aumento-e-marca-audiencia-entre-governo-e-congresso-para-conciliacao/
