Regulamentação de cassinos e bingos traz de volta o fumódromo

O projeto de lei que permite a operação de cassinos e bingos no Brasil inclui disposições para áreas de fumantes nesses estabelecimentos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda precisa ser votada pelo plenário.

O que aconteceu

As “áreas reservadas para fumantes” foram adicionadas ao projeto enquanto ele tramitava na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em 2022. O relator do projeto na CCJ do Senado, Irajá (PSD-TO), manteve esse trecho sem especificar o funcionamento dos fumódromos.

Legislação Atual

Desde 2011, uma lei sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) proíbe o fumo em locais fechados em todo o país.

Detalhes do Projeto

O projeto de lei revoga um Decreto-Lei de 1946 que proíbe jogos de azar no Brasil, legalizando cassinos e bingos. Jogos de azar como o jogo do bicho e apostas serão regulamentados. O presidente Lula declarou que sancionará o projeto se aprovado pelo Congresso, apesar de não ser favorável ao jogo.

Declaração do Presidente Lula

Lula ressaltou a contradição entre a proibição atual e a prática generalizada de apostas, inclusive por crianças com celulares.

“Isso [jogo do bicho] é considerado contravenção, é proibido. Jogar baralho, jogar pôquer é proibido, cassino é proibido, mas e a jogatina que você tem hoje na televisão, no esporte? Criança com celular na mão fazendo aposta o dia inteiro. Quem é que segura isso?”

Normas para cada tipo de jogo

Cassinos

Os cassinos deverão operar em complexos de lazer ou em embarcações destinadas a esse fim. Esses complexos devem incluir acomodações de alto padrão, locais para eventos, centros de compras, restaurantes e bares. Cassinos poderão oferecer jogos de cartas, eletrônicos e roleta, entre outros. O credenciamento será feito por leilão público, com um cassino por estado, considerando o patrimônio turístico e o potencial econômico da região.

Bingos

Os bingos serão permitidos apenas em locais próprios, operando permanentemente, com a modalidade de bingo eletrônico ou de cartelas e videobingo, limitado a 400 máquinas por estabelecimento. Será permitido um estabelecimento de bingo a cada 150 mil habitantes no município.

Jogos on-line

A regulamentação dos jogos de chance por meio de apostas em canais eletrônicos ainda está pendente. O Ministério da Economia será responsável por elaborar as regras específicas para essa modalidade.

Jogo do Bicho

A concessão de credenciamento para o jogo do bicho será dada a pessoas jurídicas que comprovarem ter reservas financeiras para cumprir suas obrigações legais, exceto para o pagamento de prêmios. A identificação do apostador não será necessária para prêmios dentro do limite de isenção do Imposto de Renda. Haverá um limite de uma operadora de jogos e apostas para cada 700 mil habitantes por estado.

Corrida de Cavalos

Atualmente permitidas no Brasil, as corridas de cavalos poderão obter licenças para operar jogos de bingo e videobingo. As empresas interessadas devem obter credenciamento prévio do Ministério da Agricultura para as corridas de cavalos e solicitar autorização do Ministério da Fazenda para operar apostas no prazo de um ano.

Quem poderá jogar

Somente pessoas maiores de idade e plenamente capazes serão autorizadas a participar em jogos e apostas. O projeto visa proteger jogadores contra práticas abusivas e proteger indivíduos vulneráveis dos malefícios dos jogos e apostas.

Restrições

Estarão proibidos de jogar:

• Pessoas jurídicas
• Indivíduos judicialmente interditados por vício em jogos
• Pessoas com compulsão em jogos que se registrarem no Renapro (Registro Nacional de Proibidos)
• Indivíduos com dívidas superiores ao seu patrimônio
• Pessoas ligadas a empresas de jogos
• Agentes públicos responsáveis pela fiscalização dos jogos