A rejeição da Medida Provisória (MP) que amplia impostos e limita despesas públicas deve provocar um bloqueio imediato no Orçamento de 2025 e abrir um rombo de R$ 35 bilhões na proposta orçamentária de 2026.
O texto, que perde validade hoje se não for aprovado pela Câmara dos Deputados, é considerado essencial pela equipe econômica para sustentar as metas fiscais do próximo ano e manter o cumprimento do novo arcabouço fiscal. Sem a vigência da medida, o governo terá de revisar as projeções de receitas e despesas do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), sob pena de violar o piso constitucional da educação.
Corte de gastos e bloqueio imediato
A MP previa uma economia de cerca de R$ 15 bilhões em despesas obrigatórias, com endurecimento de regras do seguro-defeso, limitação do auxílio-doença concedido sem perícia e inclusão do programa Pé-de-Meia — incentivo à permanência de alunos no ensino médio — dentro do piso da educação.
Além disso, previa incremento de R$ 20,9 bilhões na arrecadação por meio da taxação de títulos hoje isentos, de fintechs e de casas de apostas. Parte dessa receita, porém, foi retirada do texto pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP).
Sem essas medidas, técnicos do Executivo alertam que o governo não conseguirá fechar as contas. Mesmo que o Congresso opte por inflar artificialmente as projeções de arrecadação para adiar o problema, será inevitável um ajuste de cerca de R$ 15 bilhões nas despesas já em 2025. Se a receita não for compensada, o contingenciamento será obrigatório, afetando inclusive as emendas parlamentares.
Efeitos sobre o seguro-defeso e o INSS
Um dos principais impactos da MP estava na limitação do gasto com o seguro-defeso, benefício pago a pescadores no período de proibição da atividade. Antes considerado despesa obrigatória, o benefício passou a ter teto fixado no Orçamento, o que permitiu ao governo economizar mais de R$ 2 bilhões neste ano.
Com a eventual derrubada da medida, o Executivo teria de liberar pagamentos represados, revertendo parte dessa economia. Estima-se que cerca de R$ 500 milhões do bloqueio atingiriam diretamente as emendas parlamentares.
Outro ponto sensível é a limitação do uso do Atestmed, mecanismo do INSS que permite a concessão de auxílio-doença com base apenas em atestado médico digital. O governo identificou que a ferramenta vinha ampliando rapidamente os gastos previdenciários e previa novas restrições a partir de 2025 — o que também seria revogado com o fim da MP.
Alerta de ilegalidade no Orçamento
Um técnico ouvido pela Folha de S.Paulo afirmou que, sem a MP, o Congresso aprovaria um Orçamento “ilegal”, por descumprir o piso da educação. Segundo ele, caso o Legislativo não encontre novas fontes de receita ou reduza despesas, o governo será obrigado a congelar parte das verbas já na primeira revisão orçamentária de 2026, prevista para março.
Na prática, o bloqueio é apenas o primeiro passo: se a arrecadação não reagir, o Executivo poderá lançar mão de um contingenciamento mais amplo, o que significaria paralisar programas e repasses até que as metas fiscais sejam recompostas.
Derrota política do governo
A MP chegou a ser aprovada por margem mínima — 13 votos a 12 — na comissão mista do Congresso, mas enfrenta resistência entre partidos do centrão e da frente agropecuária. Zarattini reconheceu o risco de a proposta perder validade e culpou aliados que, segundo ele, “não cumpriram o acordo” para garantir a aprovação.
“Mesmo após todas as concessões, parte da base não honrou o compromisso”, disse o relator, que manteve a isenção tributária das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) para atender ao setor ruralista. Ele também reduziu a previsão de arrecadação de R$ 20,9 bilhões para R$ 17 bilhões, tentando amenizar críticas de que o governo estaria elevando impostos em demasia.
Risco fiscal em ano eleitoral
Com a aproximação de 2026, ano de eleições municipais, o impasse se torna ainda mais delicado. O governo teme que a combinação entre a queda de arrecadação e o bloqueio de despesas reduza a capacidade de investimento e enfraqueça programas de transferência de renda e obras públicas — justamente no momento em que a equipe econômica buscava consolidar o ajuste fiscal.
Se a MP caducar, o Executivo poderá enviar novo projeto de lei para recompor parte das medidas, mas o processo levaria meses. Até lá, o risco de travamento orçamentário será inevitável.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/rejeicao-de-mp-pode-travar-orcamento-e-gerar-impasse-de-r-35-bi-em-2026-prazo-para-aprovacao-acaba-hoje/
