Um relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), divulgado nesta quarta-feira, 30, acendeu um alerta de proporções nacionais ao identificar indícios de irregularidades em 87 dos 219 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. As suspeitas envolvem descontos feitos em aposentadorias e pensões sem qualquer comprovação de autorização dos beneficiários.
A auditoria foi motivada pelo escândalo de fraudes no INSS, que desviou R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. O TCE entrevistou 1.193 aposentados e pensionistas em 213 regimes e constatou que, em 16 deles, ao menos 38 segurados alegaram não reconhecer os débitos. Os casos mais críticos ocorreram em Santa Fé do Sul, onde nove entre dez entrevistados desconheciam os descontos, e em Ribeirão Preto, onde houve reconhecimento oficial de lançamentos indevidos por parte do RPPS.
Tribunal cobra respostas e impõe prazos
Segundo o relator do caso, conselheiro Marco Bertaiolli, a fiscalização encontrou “vulnerabilidade muito acentuada” no sistema. “Há muitos regimes que não possuem um instrumento jurídico vinculando com a entidade para fazer o desconto. Em muitos, não há a autorização individual do aposentado”, afirmou.
Além dos 87 regimes sem comprovação de autorização, outros 99 não apresentaram nenhum documento das entidades consignatárias que realizam os descontos. Diante da gravidade, o TCE deu prazo de 30 dias, a partir de 31 de julho, para que os gestores expliquem e corrijam as falhas. Caso contrário, estarão sujeitos a multa de 2 mil UFESPs — equivalente a R$ 74.040 — e poderão ser denunciados ao Ministério Público.
As medidas exigidas incluem:
- Apresentação das autorizações individuais;
- Criação de normativo específico para os descontos;
- Formalização de convênios com entidades consignatárias.
Bertaiolli afirmou ainda que o TCE fará nova fiscalização presencial após o fim do prazo. “Se não forem comprovadas as informações, o gestor será autuado”, advertiu.
Revisão no modelo de crédito é urgente, diz tribunal
O conselheiro também criticou o atual modelo de crédito consignado, especialmente diante da vulnerabilidade dos aposentados. “É um sistema cruel. Muitos, acima dos 80 anos, não conseguem verificar se a informação é correta. Alguns empréstimos foram feitos por parentes e os idosos nem sabiam”, relatou.
Como solução, o tribunal determinou que os RPPS tenham até 180 dias para implementar um novo sistema de certificação de autorizações, preferencialmente com uso de biometria, para garantir a veracidade dos dados.
Situação afeta mais de 630 mil pessoas no estado
No estado de São Paulo, os 218 RPPS e a São Paulo Previdência (SPPREV) atendem mais de 450 mil servidores ativos e 185 mil aposentados e pensionistas. Em 98% dos regimes auditados, houve descontos em folha — totalizando R$ 519 milhões apenas em dezembro de 2024.
O alerta do TCE-SP levanta um debate nacional sobre a segurança dos sistemas previdenciários locais e a necessidade de políticas públicas que assegurem maior transparência, especialmente em um cenário de envelhecimento da população.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/relatorio-do-tce-sp-acende-alerta-nacional-sobre-fraudes-em-previdencias-municipais/
