O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o limite máximo de R$ 3.561,50 na dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A decisão, que ainda pode sofrer mudanças até o fim do julgamento virtual, reforça a constitucionalidade da restrição.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias Toffoli acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Luiz Fux. Para ele, a limitação não afronta a Constituição, pois o direito à educação não garante dedução irrestrita no cálculo do imposto.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou os limites, argumentando que restringir as deduções penaliza contribuintes que arcam com educação privada devido à insuficiência do ensino público. No entanto, Fux rebateu essa tese, afirmando que eliminar o teto das deduções impactaria a arrecadação fiscal e comprometeria investimentos na educação pública.
Julgamento virtual vai até sexta-feira
O julgamento ocorre no plenário virtual, e os ministros têm até sexta-feira (21) para votar. Até lá, pedidos de vista ou destaques podem alterar o andamento da decisão. Segundo Fux, ampliar as deduções beneficiaria apenas os contribuintes de maior renda, reduzindo os recursos disponíveis para financiar o ensino gratuito.
Atualmente, são dedutíveis despesas com educação infantil, ensino fundamental, médio, superior (graduação e pós-graduação) e técnico. Cursos extracurriculares, como idiomas e música, não entram na lista.
A declaração do IRPF 2025, referente ao ano-base 2024, já está aberta e pode ser enviada até 30 de maio.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: https://agendadopoder.com.br/stf-fora-maioria-para-manter-limite-para-deducao-de-gastos-com-educacao-no-ir/
