O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou a decisão sobre o leilão que prevê a venda do óleo pertencente à União em áreas do pré-sal, operação que pode render cerca de R$ 15 bilhões ao governo. O julgamento seria realizado nesta terça-feira em sessão extraordinária, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Augusto Nardes. A análise deve retornar à pauta até 3 de dezembro, um dia antes da licitação marcada.
Relator apoia realização do leilão
O ministro Bruno Dantas, relator do processo, apresentou parecer favorável à realização do leilão. O tribunal analisa o tema após representação do subprocurador Lucas Furtado, que aponta possíveis irregularidades na venda antecipada dos Acordos de Individualização de Produção (AIPs).
Questionamentos sobre ANP e transparência
Na representação, Furtado afirma que a operação pode configurar “usurpação de competência” da Agência Nacional do Petróleo (ANP), além de violar princípios de transparência e isonomia, ao não seguir procedimentos regulatórios previstos em lei. Ele argumenta que apenas a ANP tem autorização legal para conduzir licitações de blocos exploratórios e elaborar editais de outorga.
Governo já conta com receita na meta fiscal
A proposta do leilão foi apresentada pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). O governo tem urgência na aprovação porque já incluiu R$ 14,7 bilhões dessa receita no relatório bimestral de julho, usado para balizar contingenciamentos e liberações orçamentárias. O valor é considerado essencial para o cumprimento da meta fiscal de 2025, que permite déficit de até 0,25% do PIB.
Debate envolve riscos estratégicos e jurídicos
Furtado alerta que, embora a medida tenha potencial econômico, é necessário avaliar riscos jurídicos, estratégicos e financeiros. “Ainda que louvável a adoção de medidas buscando melhorias econômicas do país, a meu ver, a iniciativa levanta preocupações significativas sobre sua conformidade com o arcabouço jurídico e regulatório vigente”, afirmou na representação.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/tcu-adia-analise-de-leilao-do-pre-sal-que-preve-r-15-bi-ao-governo/
