Mais de dez anos depois da aprovação da Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das Domésticas, o trabalho doméstico no Brasil ainda é marcado por violações sistemáticas de direitos, precarização e sobrecarga. Um levantamento recente divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Federação Internacional das Trabalhadoras Domésticas, revela um retrato preocupante da realidade enfrentada por essas profissionais — especialmente mulheres negras, que representam 66% da categoria.
A pesquisa ouviu 665 trabalhadoras domésticas em todas as regiões do país, por meio de entrevistas anônimas realizadas em março deste ano. Os resultados escancaram a distância entre a legislação aprovada em 2013 e a realidade prática da categoria, composta por quase 6 milhões de pessoas no Brasil.
Segundo o levantamento, apenas 25% das trabalhadoras têm carteira assinada, o que significa que três em cada quatro profissionais atuam na informalidade, sem acesso a direitos básicos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e licença médica. O dado contrasta com os avanços estabelecidos pela PEC das Domésticas, sancionada ainda no governo da presidente Dilma Rousseff, que garantiu à categoria uma jornada máxima de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e contribuição obrigatória ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Além da informalidade, a pesquisa destaca a vulnerabilidade econômica e social dessas mulheres. Dois terços das entrevistadas recebem menos do que o salário mínimo — atualmente em R$ 1.412 — e apenas 36% conseguem contribuir regularmente com a Previdência Social. A baixa remuneração e a falta de proteção social expõem as trabalhadoras à insegurança financeira e à instabilidade em momentos de doença ou aposentadoria.
Outro dado que chama atenção é o desgaste físico e mental associado à atividade. Sete em cada dez trabalhadoras afirmam se sentir cronicamente cansadas, o que aponta para uma rotina marcada por esforço excessivo, acúmulo de tarefas e ausência de pausas adequadas. O número acende um alerta para os impactos à saúde decorrentes das más condições de trabalho, muitas vezes agravadas pela dupla ou tripla jornada enfrentada por essas mulheres, que também são responsáveis pelo cuidado de suas próprias famílias.
O estudo revela ainda que 57% das entrevistadas são chefes de família e 34% são mães solo, o que reforça a centralidade do trabalho doméstico na manutenção de milhões de lares brasileiros. Apesar disso, a valorização profissional e a efetivação dos direitos ainda estão longe de ser uma realidade.
A coordenadora da pesquisa, vinculada à OIT, destacou a urgência de políticas públicas específicas e mecanismos eficazes de fiscalização. “A informalidade no trabalho doméstico não é um problema individual, é estrutural. Ela precisa ser enfrentada com políticas de inclusão, campanhas de conscientização e penalização para o descumprimento da legislação trabalhista”, afirmou.
A PEC das Domésticas foi considerada, à época de sua aprovação, um marco histórico na luta por igualdade de direitos. Contudo, mais de uma década depois, a lentidão na implementação prática da legislação reforça a invisibilidade que ainda cerca a categoria.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/trabalho-domestico-no-brasil-ainda-e-marcado-por-precariedade-e-sobrecarga-afetando-principalmente-mulheres-negras-e-maes-solo/
