TSE decide que apostas financeiras em candidatos são ilegais

O Tribunal Superior Eleitoral  decidiu reconhecer a ilegalidade de apostas financeiras em candidatos às eleições de 6 de outubro

Por unanimidade, os ministros barraram as chamadas “Bets Eleitorais”, serviço de jogos de apostas que tem se proliferado em sites na internet e aplicativos de celular durante a campanha. Com isso, o serviço passa a ser considerado ilícito eleitoral e pode ser enquadrado como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral.

A alteração nas normas do tribunal foi proposta pela presidente do TSE, Cármen Lúcia.

Segundo Cármen Lúcia , a proposta tem em vista as modificações que estão sendo vistas em  “práticas ilícitas, nas quais os juízes eleitorais, a Justiça Eleitoral,  precisam responder juridicamente”.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. E, onde houver necessidade,  terá segundo turno em 27 de outubro.

As empresas de apostas de quota fixa – as bets – que ainda não pediram autorização para funcionar terão atuação suspensa a partir do dia 1º de outubro. A determinação é do Ministério da Fazenda. Depois disso e até dezembro, só as empresas que pediram autorização até essa segunda-feira ou aquelas que já estão funcionando. A regulamentação, segundo o ministro Fernando Haddad, é para conter a pandemia de jogo que se instalou no país.

A ideia é fazer também uma campanha pela regulamentação. Entre as regras, a questão da publicidade e da proibição do uso do cartão de crédito.

As empresas que ainda não pediram autorização, não podem mais oferecer apostas de quota fixa. E deverão deixar o site funcionando até o dia 10 de outubro para saque dos apostadores.

Ainda pela portaria publicada nesta terça-feira (17), até dezembro deverão ser concluídos os processos de análise dos primeiros pedidos e a partir de janeiro do ano que vem, só vão funcionar as empresas autorizadas, que precisarão, também, cumprir regras determinadas de combate à fraudes e lavagem de dinheiro, por exemplo. O governo ainda espera o pagamento de R$ 30 milhões na outorga dessas empresas ainda este ano.