funcionários e oposição resistem à privatização da estatal no Paraná

“A Celepar é do povo paranaense”. Sob esse mote, trabalhadores da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná realizaram, nesta segunda-feira (26), um ato com abraço simbólico em frente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), contra a privatização da estatal. A mobilização ocorreu após o Tribunal dar aval, na sexta-feira (23), à continuidade do projeto de entrega da empresa ao setor privado pelo Governo privatista de Ratinho JR. (PSD). A próxima etapa do processo seria a publicação do edital.

Hoje, ao meio-dia, trabalhadoras e trabalhadores da Celepar, primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil, deram um abraço coletivo no prédio do TCE-PR. O gesto foi um agradecimento aos conselheiros que ousam questionar a privatização e, ao mesmo tempo, um grito silencioso de resistência”, publicou no Instagram o movimento “salveseusdadospr”, que luta contra a privatização. 

Além da mobilização dos trabalhadores, a resistência à privatização da Celepar também se dá no campo parlamentar e jurídico. Nesta terça-feira (27), o Partido dos Trabalhadores do Paraná (PT-PR) acionou o Tribunal de Justiça do Estado com um mandado de segurança para tentar suspender o avanço do processo de privatização da estatal.

A ação questiona a liberação do procedimento no TCE e pede a suspensão dos efeitos da decisão monocrática até que o tema seja analisado pelo Pleno do Tribunal. Segundo o PT-PR, o processo de venda foi destravado sem que o mérito tivesse sido apreciado de forma colegiada.

Parlamentares da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apontam falta de transparência na condução da privatização e cobram acesso integral aos estudos e documentos que embasam a operação. Presidente do PT-PR e líder da oposição na Alep, o deputado Arilson Chiorato afirma que o mandado de segurança busca garantir o direito da população paranaense à informação e impedir a alienação da empresa sem o devido debate público.

“A decisão foi tomada por apenas um conselheiro. A gente entende que o caso deve ser decidido por todos os conselheiros. É fundamental a transparência nesse processo. A gente não pode liberar a venda sem ter julgado o mérito. Estamos lutando para manter o legado dos paranaenses e o sigilo dos seus dados e não aos interesses dos amigos da Bolsa de Valores do governador Ratinho Junior”, afirma Arilson.

O processo no TCE-PR é conduzido pelo conselheiro Durval Amaral, responsável pela decisão.

Para Dorival Assi Junior, advogado que representa o PT, a liberação do processo causou estranhamento desde o início. Segundo ele, a decisão tornou-se pública por meio de uma publicação do Governo do Paraná. “O processo, mesmo com o pedido de levantamento do sigilo feito pelos deputados da Oposição, permanece sigiloso no TCE e isso vai de encontro com a transparência e a publicidade que são exigidos constitucionalmente. A coisa pública não deve ser tratada como privada”.

No mandado de segurança, o PT sustenta que, ao proferir a decisão de suspensão, o conselheiro Lívio firmou-se como juiz natural do processo, de modo que a alteração da relatoria configuraria violação a esse princípio constitucional. “O Conselheiro Lívio teve para si distribuído o Processo nº. 517232/2025, tendo, portanto, firmado a competência como juiz natural do processo. Frisa-se que são garantidos aos Conselheiros substitutos as mesmas garantias da judicatura, o que abarca o princípio do Juiz Natural, nos termos do art. 5º, XXXVII da Constituição Federal”, argumenta a legenda.

Com o pedido de medida cautelar, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deverá analisar a concessão de liminar para suspender a decisão até que o caso seja apreciado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).

Em 17 de dezembro, o Tribunal de Contas manteve, por decisão unânime, a suspensão do processo de privatização da Celepar, impondo nova derrota ao governo Ratinho Junior (PSD). À época, a Corte apontou falhas técnicas, ausência de estudos consistentes e riscos jurídicos na proposta de venda da estatal.

Durante o julgamento, os conselheiros destacaram a falta de embasamento técnico para a privatização, além da fragilidade da governança em tecnologia da informação e da dependência do Estado em relação à Celepar, sem garantias de continuidade dos serviços públicos. O governo recorreu e obteve decisão favorável à privatização, mas o processo agora depende de nova deliberação da Justiça Paranaense.