Congresso quer anular decretos do governo sobre IOF

As Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legitimidade da decisão do Congresso Nacional que suspendeu os decretos presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para 2025. As duas Casas também pedem que os atos do Executivo sejam declarados inconstitucionais.

Segundo os parlamentares, os decretos editados pelo governo federal desrespeitam a Constituição ao utilizar o IOF — um imposto com finalidade regulatória — com objetivo arrecadatório, o que, segundo as petições, configuraria desvio de finalidade. A elevação das alíquotas teria como meta fechar as contas públicas dentro do novo arcabouço fiscal, contrariando a natureza legal do imposto.

No último dia 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo os efeitos dos decretos e marcou uma audiência de conciliação no STF para esta terça-feira (15).

Além de defender o decreto legislativo aprovado pelo Congresso, o Senado e a Câmara argumentam que houve ainda inovação ilegal, com a inclusão de novas operações tributadas, como as de risco sacado — modalidade em que uma empresa solicita ao banco a antecipação do pagamento a seus fornecedores, assumindo a dívida com o banco mediante pagamento de juros no vencimento.

O Congresso Nacional suspendeu os decretos com apoio expressivo: 383 votos favoráveis e 98 contrários na Câmara dos Deputados, e aprovação simbólica no Senado.

O principal ponto da discussão jurídica é o uso do IOF como ferramenta de arrecadação. De acordo com o Código Tributário Nacional, o Executivo pode alterar alíquotas do imposto apenas por motivos de política monetária, cambial ou creditícia — e não para fins fiscais.