“Corte nos direitos do servidor desvaloriza carreiras e impõe risco à proteção social”, denuncia CTB

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) denuncia que “um dos pilares do funcionalismo público brasileiro, os direitos históricos conquistados por meio de décadas de lutas e negociações”, está seriamente ameaçado pela nova proposta de Reforma Administrativa que avança na Câmara dos Deputados.

A CTB se junta às diversas entidades representativas dos servidores públicos e às demais centrais sindicais no repúdio à nova proposta de Reforma, e lança mais um artigo da série “Desmontando a Farsa da Reforma Administrativa”. A série segue analisando, ponto por ponto, “os impactos e retrocessos da proposta sobre o Estado brasileiro e seus trabalhadores”.

“A eliminação de benefícios e a redução da segurança jurídica abrem caminho para um modelo mais precarizado e vulnerável a interferências políticas”, ressalta a CTB.

De acordo com a entidade, o texto, apresentada pelo Grupo de Trabalho criado a partir de iniciativa do deputado Zé Trovão (PL-SC) e que tem relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), corta garantias essenciais dos servidores, como o tempo de serviço, licenças-prêmio, progressões automáticas por tempo e adicionais de insalubridade e periculosidade, “impondo uma reestruturação que afeta diretamente a proteção social e a valorização das carreiras”.

Nesse artigo da série que trata sobre a perda de direitos, a entidade enumera, entre as medidas previstas, a proibição a férias superiores a 30 dias por ano – exceto para professores e profissionais da saúde em ambientes de risco – e proibição ao pagamento de adicional de férias acima de um terço do salário.

O artigo cita ainda que o acúmulo de períodos de férias também passa a ser limitado, e os adicionais por tempo de serviço, como triênios e anuênios, deixam de existir.

Além disso, esclarece a CTB, “a proposta extingue a licença-prêmio e outras vantagens baseadas apenas no tempo de trabalho, permitindo apenas a licença para capacitação. Progressões e promoções deixam de ocorrer automaticamente, passando a depender de critérios legais e de desempenho, o que, segundo especialistas, pode abrir margem para subjetividades e perseguições políticas”, salienta.

Segundo a Central, “outro ponto crítico é a restrição aos adicionais de insalubridade e periculosidade, que deixam de ser pagos de forma geral por categoria. O texto exige perícia individual documentada, o que tende a reduzir a abrangência desses benefícios, mesmo para trabalhadores expostos a condições nocivas”, afirma.

Conforme informa a CTB, a proposta também proíbe o pagamento de valores retroativos, a conversão em dinheiro de férias ou licenças não usufruídas e o pagamento de bônus, gratificações ou verbas indenizatórias a servidores afastados ou licenciados. Há ainda a extinção da paridade entre ativos e aposentados, com o fim da equivalência de verbas variáveis, e a vedação de extensão de direitos entre carreiras por simetria ou paridade.

Para a Central, “na prática, o conjunto de medidas promove um desmonte das conquistas históricas do serviço público, com impacto direto na atratividade das carreiras e na motivação dos trabalhadores”.

Como reforça o presidente da CTB, Adilson Araújo, essa Reforma “é uma verdadeira contrarreforma: retira direitos, desvaloriza o servidor e ameaça o serviço público como instrumento de justiça social”. Conforme o dirigente sindical, “seu objetivo é claro: enfraquecer o serviço público e transformar o Estado em gestor de interesses privados, comprometendo a qualidade do atendimento à população e o papel do servidor como garantidor dos direitos sociais”.