A lei que mudou a infância no Brasil

Neste domingo (13), o Brasil celebra os 35 anos de um dos marcos mais importantes da proteção à infância e adolescência: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Criado em 1990, o Estatuto representou uma virada histórica ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, rompendo com um passado marcado pela visão punitivista e pela marginalização dos chamados “menores”.

A mudança não veio por acaso. Foi impulsionada pela Constituição Federal de 1988, que inaugurou uma nova fase democrática no país e garantiu prioridade absoluta à infância no Artigo 227. O ECA nasce, assim, para regulamentar esse artigo e estruturar políticas públicas voltadas ao bem-estar integral de meninas e meninos em desenvolvimento.

Entre os avanços trazidos pelo Estatuto, está a definição clara de que criança é toda pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente, entre 12 e 18 anos. O texto assegura, em seu Artigo 3º, que ambos têm direito a todas as garantias fundamentais da pessoa humana — incluindo educação, saúde, dignidade, respeito e liberdade.

Outro ponto de destaque é o direito ao brincar, ao lazer e à cultura, garantido no Art. 16. O brincar, antes visto apenas como atividade recreativa, é reconhecido como parte essencial do desenvolvimento emocional, social e psíquico da criança. A importância desse direito foi reforçada recentemente com a sanção da Lei nº 15.145/2025, que institui o Dia Nacional do Brincar, a ser celebrado em 28 de maio.

O ECA também foi responsável por criar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) — um conjunto de instituições e políticas públicas voltadas à defesa e promoção dos direitos infantojuvenis. Esse sistema ganhou mais força com a Lei nº 13.431/2017, que implementou procedimentos específicos de escuta protegida e atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Ainda assim, os desafios persistem. Dados recentes mostram que o Brasil continua enfrentando altos índices de violência contra crianças e adolescentes, especialmente nos primeiros anos de vida. Casos de violência doméstica, abusos e negligência seguem sendo uma realidade que exige vigilância constante e ações coordenadas.

Ao completar 35 anos, o ECA continua sendo uma legislação de referência mundial. Mas sua plena efetivação depende de compromisso contínuo por parte do Estado, da sociedade e das famílias. Mais do que uma lei, o Estatuto é um instrumento de transformação social — que só se realiza quando aplicado de forma concreta na vida de cada criança brasileira.