Fiscalização de CACs passa para a PF

A Polícia Federal (PF) passará a ser responsável, a partir desta terça-feira (1º), pela fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores — os chamados CACs. A mudança foi determinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), transferindo a atribuição que anteriormente era do Exército Brasileiro.

O cronograma de implementação dos serviços foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30). A prestação dos atendimentos será escalonada, conforme o estado e o tipo de serviço oferecido. Veja as principais datas:

1º de julho de 2025: todas as unidades da PF passam a emitir a Guia de Tráfego para CACs.

16 de julho de 2025: No Maranhão e demais regiões do país, serão disponibilizados os serviços de:

Concessão do Certificado de Registro (CR);

Apostilamento de endereço, documentos e atividades;

Revalidação do CR.

18 de agosto de 2025: também nos estados, passam a valer os seguintes serviços:

Registro e apostilamento de armas de fogo;

Registro de armas e munições adquiridas antes de 5 de julho de 2025;

Transferência de propriedade de arma (CRAF);

Definição e gerenciamento de nível de atirador;

Transferência de munições;

Destruição de estoques vinculados a processos.

A centralização da fiscalização na PF faz parte das mudanças regulatórias promovidas pelo governo federal para aumentar o controle sobre o acesso e a posse de armamentos no país.