Justiça proíbe Eletrobrás de reduzir salários em acordos ilegais com trabalhadores

Os trabalhadores da Eletrobrás obtiveram importante vitória no último dia 26, com decisão judicial que proíbe a empresa de prática ilegal de redução salarial dos funcionários.

O Sintergia-RJ (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região) ganhou a causa contra a Eletrobrás, com a decisão de tutela de urgência proferida pelo TRT da 1ª Região, nesta semana. A Justiça determinou que a Eletrobrás restabeleça os salários originais dos trabalhadores e se abstenha de propor qualquer redução salarial por meio de acordos individuais, sob pena de multa diária e de R$ 50 mil por empregado abordado ou lesado.

O Sintaema entrou na Justiça após saber, por denúncias de funcionários, que no mês de junho, gerentes da empresa estavam assediando individualmente os trabalhadores com propostas de redução salarial.

O sindicato identificou a prática como ilegal, configurando, inclusive, assédio moral, e ferindo o Acordo Coletivo de Trabalho vigente, que assegura o enquadramento do empregado na Arquitetura de Carreira e Remuneração.

“A iniciativa além de absurda, é ilegal e entendida pelo sindicato como assédio moral e prática antissindical”, diz a entidade.

De acordo com o Sintaema-RJ, “a decisão judicial reafirma o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, segundo o qual qualquer redução de salário só pode ocorrer por meio de negociação coletiva”.

“A redução salarial abala o orçamento e traz instabilidade financeira na vida do empregado”, afirmou o juiz Claudio Olimpio em sua sentença.

Ainda segundo a sentença, “normas infraconstitucionais, como o dispositivo da CLT introduzido pela reforma trabalhista de 2017, não podem se sobrepor ao texto constitucional”.

O vice-presidente do Sintaema-RJ e vice-presidente de Energia, Transição Energética e Gás da Federal Nacional dos Urbanitários (FNU), Emanuel Mendes, destaca que, antes de entrar na Justiça, o sindicato buscou o diálogo, sem resultado. “Exigimos, no mínimo, o cumprimento do Acordo Coletivo assinado entre as partes. Só fomos à Justiça pelo esgotamento da via negocial e pelo direito dos trabalhadores aviltados. Não vamos tolerar assédio moral e prática antissindical. Se for necessário, retornaremos à Justiça para denunciar qualquer tentativa de retaliação”, disse

O sindicato denuncia que “desde sua privatização, a Eletrobrás já realizou quase 4 mil demissões, ao mesmo tempo em que mantém elevados salários e bonificações a diretores e conselheiros, além da distribuição de dividendos bilionários a acionistas”.

“O Sintergia-RJ, assim como a FNU, reafirmam seu compromisso de defesa intransigente dos direitos da categoria e alerta que acompanhará de perto o cumprimento da decisão, garantindo que nenhum trabalhador seja prejudicado”, afirma a entidade.