Lula sanciona lei que proíbe uso de linguagem neutra no serviço público de todo o país

Política Nacional de Linguagem Simples estabelece regras para que informações do Estado sejam claras e acessíveis, seguindo a norma culta da língua portuguesa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.263, que oficializa a Política Nacional de Linguagem Simples. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17), tem como objetivo central tornar a comunicação do Estado mais clara, objetiva e acessível a todos os cidadãos. Um dos pontos de maior destaque da nova legislação é a proibição expressa do uso da chamada linguagem neutra nos documentos oficiais brasileiros.

De acordo com o texto, a redação de documentos dirigidos ao cidadão não poderá usar “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa”. Isso significa que estão oficialmente banidos o uso de termos como “todes”, “amigues”, “elu” ou “delu”, que substituiriam as flexões tradicionais e os pronomes “ele/ela” e “dele/dela”. A lei determina que a comunicação pública deve seguir estritamente a norma padrão e as regras gramaticais consolidadas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e pelo Acordo Ortográfico.

A Política Nacional de Linguagem Simples foi criada para estabelecer padrões que garantam que todos os órgãos públicos comuniquem informações de forma objetiva e direta. Seus principais objetivos são:

• Ajudar o cidadão a entender e usar as informações oficiais.
• Fortalecer o direito à informação e facilitar o controle social e a participação popular.
• Tornar a comunicação acessível a todos, incluindo pessoas com deficiência e comunidades tradicionais.
• Diminuir tempo e custos com atividades de atendimento e reduzir a necessidade de intermediários.

LINGUAGEM SIMPLES

A linguagem simples é definida na lei como um conjunto de técnicas para transmitir informações com clareza. Para isso, os órgãos públicos deverão seguir uma série de diretrizes, incluindo:

• Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa.
• Desenvolver uma ideia por parágrafo.
• Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos.
• Evitar estrangeirismos não incorporados ao uso cotidiano.
• Colocar as informações mais importantes logo no início.
• Não utilizar formas de flexão de gênero ou número fora das regras da língua portuguesa (proibição da linguagem neutra).
• Usar listas, tabelas e recursos gráficos para facilitar a compreensão.
• Testar a compreensão do texto com o público-alvo.

A lei reforça o compromisso com a acessibilidade, determinando que a comunicação seja feita de forma acessível às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Outro destaque é a determinação de que, quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, deverá ser disponibilizada, sempre que possível, uma versão na língua nativa – o Brasil tem 391 etnias e 295 línguas indígenas, segundo o Censo 2022 do IBGE.

O posicionamento contra a linguagem neutra na esfera oficial alinha-se a entendimentos anteriores de instituições como a Academia Brasileira de Letras (ABL), que já se manifestou pela adoção das normas oficiais vigentes em documentos formais, e do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamentos passados, derrubou leis municipais e estaduais que tentavam instituir o uso e o ensino da linguagem neutra em escolas.

A Lei da Linguagem Simples tem validade para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios), abrangendo a administração pública direta e indireta.

A sanção foi assinada pelo presidente Lula e pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), além dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). Cabe agora a cada Poder, em cada ente federativo, definir normas complementares para a implementação da política, iniciando um esforço nacional para desburocratizar e simplificar a linguagem do Estado.