Oposição pede que Justiça anule edital de privatização da Celepar, que ameaça dados de paranaenses

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) entrou com mandado de segurança pedindo a suspensão da audiência pública marcada para o dia 3 de setembro de 2025 que discutirá a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O encontro está previsto para ocorrer exclusivamente de forma remota, o que, apontam os parlamentares, compromete a transparência do processo e restringe a participação popular.

Eles destacam que não são contrários ao debate público, mas exigem que ele ocorra de forma democrática e acessível, com garantia de participação presencial e virtual, bem como divulgação prévia das informações essenciais, como o modelo da privatização (venda total, parcial ou concessão), quais serviços serão afetados e quais os impactos diretos à população e aos municípios.

“Nosso compromisso é com a transparência e com o interesse público. A Celepar é estratégica para o Paraná porque guarda dados de saúde, educação e segurança dos paranaenses. Privatizar essa empresa significa colocar informações sensíveis da população em risco”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da oposição.

Segundo os deputados, o edital publicado pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE) omite dados cruciais, como o modelo de privatização e os critérios de participação na audiência. Além disso, o regulamento da audiência sequer estava disponível no site indicado no edital, apontam.

A decisão de realizar o debate apenas de forma remota também é criticada. “Milhares de cidadãos e entidades da sociedade civil não têm acesso à internet de qualidade. Fazer uma audiência exclusivamente online é excluir a população da discussão sobre um tema que afeta a todos”, afirma a bancada. Os parlamentares defendem um formato híbrido, que una o presencial e o virtual, como forma de garantir a inclusão e a transparência.

A privatização coloca dados sensíveis em risco, denuncia a Oposição. Criada em 1964, a Celepar foi a primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil e é responsável por armazenar e gerenciar dados sensíveis do Estado, como prontuários do SUS, históricos escolares, registros da segurança pública, dados fiscais e informações do Judiciário, Ministério Público e Departamento Penitenciário. O controle é do governo do Paraná, que detém 96,2511% das ações de emissão. 

Na pressa de entregar mais um bem do patrimônio público à iniciativa privada – como já fez com a Copel (Companhia Paranaense de Energia) – o governador entreguista Ratinho Jr. (PSD) contou com o apoio de sua base para aprovar o projeto que ele próprio enviou à Alep em maio de 2024. A aprovação ocorreu em novembro do mesmo ano. 

O bloco de oposição reitera que a privatização da estatal, cujo processo pode ser concluído até maio de 2026, segundo expectativas do governo, representa um grave risco à segurança da informação e à soberania digital do Paraná. “Não se trata apenas de uma empresa, mas da memória digital do Estado. Colocar esses dados nas mãos de empresas privadas é submeter informações sensíveis da população a interesses comerciais”, afirmam.

Com o mandado de segurança, os deputados pedem que a Justiça anule o edital da audiência e suspenda o evento até que sejam garantidas:

• Divulgação prévia de todas as informações relevantes;
• Modelo de privatização claramente definido;
• Regras claras de participação;
• Audiência em formato híbrido, com possibilidade de participação presencial e virtual.

Os deputados reafirmam que são contrários à venda da Celepar em qualquer formato. “Nosso papel é defender o interesse do povo paranaense. A Celepar deve continuar pública e a serviço da sociedade”, defende Arilson Chiorato.

O documento foi assinado pelo próprio Arilson, Ana Júlia Ribeiro, Dr. Antenor, Luciana Rafagnin, Professor Lemos e Renato Freitas, todos do PT, além de Goura e Requião Filho, do PDT, e pelo deputado federal Tadeu Veneri (PT).

Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a privatização da companhia permitiria maior agilidade na formação de parcerias com empresas do setor tecnológico, possibilitando o acesso a soluções mais modernas e aprimorando a capacidade de atendimento às demandas do Estado.

O Ministério Público também foi acionado para analisar o assunto. Em apuração preliminar, a promotora de Justiça Cláudia Cristina Madalozzo identificou possível conflito entre a lei estadual e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, destacando que a legislação federal proíbe expressamente que dados ligados à segurança pública sejam tratados por empresas privadas.

Entregar a Celepar à iniciativa privada coloca em risco informações sigilosas ligadas à segurança, em especial. “É uma estatal que faz o processamento de dados de praticamente todas as secretarias do governo, incluindo Segurança Pública”, explica o advogado Paulo Falcão que assessora um comitê de servidores contrários à venda. “[…] Ela tem dados relacionados a presos, investigações em curso, mandados de prisão, vítimas de violência doméstica, menores acolhidos, tudo”, destaca. “E dados assim não podem ser tratados por empresas particulares”, diz. 

Além das discussões sobre o risco de violação da LGPD, servidores da Celepar afirmam que a privatização pode gerar novas despesas para o governo estadual. “A Celepar tem imunidade tributária nos contratos com as secretarias. Se for privatizada, passará a recolher impostos e deverá repassar esse custo às secretarias”, explicou Paulo Falcão à Folha de SP. 

A Ferroeste também integra a agenda privatista de Ratinho. A privatização dessa infraestrutura estratégica representa uma ameaça à gestão pública, podendo aumentar os custos logísticos e comprometer o desenvolvimento regional, alertam especialistas.